Contratação de empresa especializada para a elaboração de Laudo Técnico de Valor da Terra Nua (VTN), conforme as normas legais vigentes, para fins de regularização e avaliação patrimonial. O serviço deverá incluir, no mínimo, as seguintes etapas e produtos: 1. Levantamento fotográfico georreferenciado: Realização de levantamento fotográfico detalhado das áreas objeto do laudo, com identificação das coordenadas geográficas, comprovando a situação fática e as características dos terrenos. 2. Pesquisa de mercado abrangente: Condução de pesquisa de preços de mercado de terras praticados na zona rural da região de interesse, considerando as diversas variáveis que influenciam o valor da terra, tais como: Localização; Acessibilidade; Infraestrutura existente (rodovias, energia, água, etc.); Aptidão agrícola (pastagem, lavoura, reserva legal, etc.); Topografia e hidrografia; Tipo de solo; e Tamanho e forma da propriedade. A pesquisa deverá seguir as diretrizes da Instrução Normativa SEGES/ME Nº 65/2021, que trata sobre pesquisa de preços. 3. Classificação detalhada das áreas: Apresentação da classificação das áreas de terras por tipo de uso e aptidão, com base nos critérios técnicos e legais aplicáveis, impactando diretamente na valoração do VTN. 4. Embasamento legal e técnico: O laudo técnico deverá ser elaborado em estrita conformidade com as leis e regulamentos pertinentes, incluindo as diretrizes do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) ou de outros órgãos competentes, garantindo a solidez jurídica e a consistência técnica da avaliação. Objetiva-se, com a presente contratação, obter um laudo técnico completo e fidedigno, que subsidie decisões administrativas com a maximização da relação custo-benefício e o atendimento ao interesse público, conforme o art. 11 da Lei nº 14.133/2021
MUNICIPIO DE MODELO · ADM - Depart.de Finanças e Tributaçao
Período de propostas encerrado
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Publicação
17/02/2026, 15:36
(há 155 dias)
Abertura das propostas
18/02/2026, 08:15
(há 155 dias)
Encerramento das propostas
23/02/2026, 08:00
(há 150 dias)
Contagem regressiva até o encerramento
Horários no fuso de Brasília (UTC−03:00).
| # | Descrição | Qtd. | Ref. edital | Vlr. total | Preço |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | ELABORAÇÃO DE VTN DAS TERRAS EM TODOS O TERRITÓRIO DO MUNICIPIO DE MODELO, COM FORNECIMENTO DE LAUDO E ART. Serviço · Menor preço | 1 UNIDADE (UND) | R$ 5.489,50 | R$ 5.489,50 | Pesquisar |
#1 ELABORAÇÃO DE VTN DAS TERRAS EM TODOS O TERRITÓRIO DO MUNICIPIO DE MODELO, COM FORNECIMENTO DE LAUDO E ART.
- Quantidade
- 1 UNIDADE (UND)
- Ref. edital (oficial)
- R$ 5.489,50
- Vlr. total
- R$ 5.489,50
- Tipo · critério
- Serviço · Menor preço
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