PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA EM DIREITO PÚBLICO, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL NA REALIZAÇÃO DE DIAGNÓSTICO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E ELABORAÇÃO DE ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PARA A CRIAÇÃO DE FUNDO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO MUNICÍPIO DE MODELO, SC
MUNICIPIO DE MODELO · Gabinete do Prefeito
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| # | Descrição | Qtd. | Ref. edital | Vlr. total | Preço |
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| 1 | PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA EM DIREITO PÚBLICO, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL NA REALIZAÇÃO DE DIAGNÓSTICO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E ELABORAÇÃO DE ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PARA A CRIAÇÃO DE FUNDO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO MUNICÍPIO DE MODELO, SC, ABRANGENDO AS SEGUINTES FASES: 1 - AVALIAÇÃO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E SUAS EMENDAS; 2 - AVALIAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS DO MUNICÍPIO; 3 - ELABORAÇÃO DE ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PARA A CRIAÇÃO DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO MUNICÍPIO DE MODELO. A REALIZAÇÃO DE CÁLCULO ATUARIAL NÃO SE ENCONTRA INSERIDA NESTE OBJETO; 4 - APRESENTAÇÃO E DISCUSSÃO DO ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, ARTIGO POR ARTIGO, COM O GRUPO DE TRABALHO DETERMINADO PELA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR DO MUNICÍPIO; 5 - APRESENTAÇÃO DO TRABALHO EM REUNIÃO TÉCNICA AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, CONFORME FOR DETERMINADO OU ORIENTADO PELA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR DO MUNICÍPIO; 6 - ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR E DA RESPECTIVA MENSAGEM PARA O ENCAMINHAMENTO AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL; 7 - ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO, COM A SOLUÇÃO DE DÚVIDAS E, SE FOR O CASO, REDAÇÃO DE EMENDAS E DE VETOS; 8 - ACOMPANHAMENTO NA SANÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR; 9 - ACOMPANHAMENTO E SUPORTE NA REGULAMENTAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, NUM PERÍODO DE ATÉ 60 DIAS APÓS A SANÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR. 10 - ACOMPANHAMENTO À DISTÂNCIA DIARIAMENTE POR MEIO ELETRÔNICO OU EM REUNIÕES PRESENCIAIS. Serviço · Não se aplica | 3 MESES (MÊS) | R$ 15.000,00 | R$ 45.000,00 | Pesquisar |
#1 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA EM DIREITO PÚBLICO, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL NA REALIZAÇÃO DE DIAGNÓSTICO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E ELABORAÇÃO DE ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PARA A CRIAÇÃO DE FUNDO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO MUNICÍPIO DE MODELO, SC, ABRANGENDO AS SEGUINTES FASES: 1 - AVALIAÇÃO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E SUAS EMENDAS; 2 - AVALIAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS DO MUNICÍPIO; 3 - ELABORAÇÃO DE ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PARA A CRIAÇÃO DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO MUNICÍPIO DE MODELO. A REALIZAÇÃO DE CÁLCULO ATUARIAL NÃO SE ENCONTRA INSERIDA NESTE OBJETO; 4 - APRESENTAÇÃO E DISCUSSÃO DO ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, ARTIGO POR ARTIGO, COM O GRUPO DE TRABALHO DETERMINADO PELA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR DO MUNICÍPIO; 5 - APRESENTAÇÃO DO TRABALHO EM REUNIÃO TÉCNICA AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, CONFORME FOR DETERMINADO OU ORIENTADO PELA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR DO MUNICÍPIO; 6 - ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR E DA RESPECTIVA MENSAGEM PARA O ENCAMINHAMENTO AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL; 7 - ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO, COM A SOLUÇÃO DE DÚVIDAS E, SE FOR O CASO, REDAÇÃO DE EMENDAS E DE VETOS; 8 - ACOMPANHAMENTO NA SANÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR; 9 - ACOMPANHAMENTO E SUPORTE NA REGULAMENTAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, NUM PERÍODO DE ATÉ 60 DIAS APÓS A SANÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR. 10 - ACOMPANHAMENTO À DISTÂNCIA DIARIAMENTE POR MEIO ELETRÔNICO OU EM REUNIÕES PRESENCIAIS.
- Quantidade
- 3 MESES (MÊS)
- Ref. edital (oficial)
- R$ 15.000,00
- Vlr. total
- R$ 45.000,00
- Tipo · critério
- Serviço · Não se aplica
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