TERMO ADITIVO REFERENTE A PRORROGAÇÃO DO CONTRATO: 001/2025, PROCESSO: 010/2025, DISPENSA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO: 001/2025. VIGÊNCIA : 01/01/2026 A 31/12/2026. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA EM MATÉRIA MUNICIPAL, LEGISLATIVA E ADMINISTRATIVA PARA O PODER LEGISLATIVO EM FAVOR DA CONTRATADA: PIMENTA CURY E GEBRIM ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, INSCRITA NO CNPJ Nº 07.744.901/0001-37, SITUADA NA RUA VEREADOR LUIZ DE OLIVEIRA Nº 34 - CENTRO, CEP 75.780-000. JUSTIFICATIVA DO TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO CONTRATO Nº 001/2025 – PROCESSO Nº 010/2025 – DISPENSA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2025 OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA EM MATÉRIA MUNICIPAL, LEGISLATIVA E ADMINISTRATIVA PARA O PODER LEGISLATIVO. NOVA VIGÊNCIA: 01/01/2026 A 31/12/2026. FUNDAMENTAÇÃO O CONTRATO EM REFERÊNCIA FOI FIRMADO COM A FINALIDADE DE GARANTIR SUPORTE TÉCNICO ESPECIALIZADO AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, ABRANGENDO CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA EM MATÉRIAS DE NATUREZA MUNICIPAL, LEGISLATIVA E ADMINISTRATIVA. DURANTE SUA EXECUÇÃO, CONSTATOU-SE A RELEVÂNCIA E A NECESSIDADE DA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS, CONSIDERANDO: • A COMPLEXIDADE DAS DEMANDAS JURÍDICAS ENFRENTADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO ALEGRE DE GOIÁS. • A NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO TÉCNICO PERMANENTE PARA ASSEGURAR CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE. • O SUPORTE INDISPENSÁVEL ÀS ATIVIDADES LEGISLATIVAS E ADMINISTRATIVAS, GARANTINDO SEGURANÇA JURÍDICA NOS ATOS PRATICADOS. JUSTIFICATIVA A PRORROGAÇÃO DO CONTRATO SE FAZ NECESSÁRIA PARA: • ASSEGURAR A CONTINUIDADE DA CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA, EVITANDO DESCONTINUIDADE QUE COMPROMETERIA A LEGALIDADE E A EFICIÊNCIA DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS. • GARANTIR SUPORTE TÉCNICO PERMANENTE ÀS DECISÕES E ATOS ADMINISTRATIVOS, PREVENINDO RISCOS JURÍDICOS E ASSEGURANDO CONFORMIDADE NORMATIVA. • FORTALECER A SEGURANÇA JURÍDICA E A TRANSPARÊNCIA DAS AÇÕES DO PODER LEGISLATIVO, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONCLUSÃO DIANTE DA RELEVÂNCIA E DA NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS, A PRORROGAÇÃO DO CONTRATO Nº 001/2025, COM VIGÊNCIA DE 01/01/2026 A 31/12/2026, MOSTRA-SE MEDIDA INDISPENSÁVEL PARA ASSEGURAR A CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES JURÍDICAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO ALEGRE DE GOIÁS, EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, EFICIÊNCIA E TRANSPARÊNCIA.

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