Solicita-se a abertura de Chamamento Público para credenciamento de instituições habilitadas a operar o Microcrédito Produtivo Orientado (MPO), nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, com fundamento no art. 78. A contratação visa viabilizar a execução do Programa Municipal “Juro Zero”, instituído pela Lei nº 9.271/2025 e regulamentado pelo Decreto nº 112/2025, permitindo a atuação de agentes financeiros na concessão de crédito a MEIs, MEs e Agroindústrias locais. Dessa forma, a contratação é necessária para a operacionalização do programa, razão pela qual se justifica o prosseguimento do feito.
MUNICIPIO DE CARAZINHO · SETOR DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
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Publicação
18/06/2026, 14:42
(há 33 dias)
Abertura das propostas
26/06/2026, 09:00
(há 26 dias)
Encerramento das propostas
31/12/2027, 00:00
(em 527 dias)
Contagem regressiva até o encerramento
Horários no fuso de Brasília (UTC−03:00).
| # | Descrição | Qtd. | Ref. edital | Vlr. total | Preço |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA OPERACIONALIZAÇÃO DE MICROCRÉDITO PRODUTIVO ORIENTADO (MPO) Credenciamento de instituições autorizadas a operar Microcrédito Produtivo Orientado (MPO), visando a execução do Programa Municipal “Juro Zero”, incluindo a concessão de crédito a MEIs, MEs e Agroindústrias locais, com subsídio municipal condicionado à adimplência dos beneficiários, conforme legislação vigente. Serviço · Não se aplica | 1 SERVIÇO (SER) | R$ 199.000,00 | R$ 199.000,00 | Pesquisar |
#1 CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA OPERACIONALIZAÇÃO DE MICROCRÉDITO PRODUTIVO ORIENTADO (MPO) Credenciamento de instituições autorizadas a operar Microcrédito Produtivo Orientado (MPO), visando a execução do Programa Municipal “Juro Zero”, incluindo a concessão de crédito a MEIs, MEs e Agroindústrias locais, com subsídio municipal condicionado à adimplência dos beneficiários, conforme legislação vigente.
- Quantidade
- 1 SERVIÇO (SER)
- Ref. edital (oficial)
- R$ 199.000,00
- Vlr. total
- R$ 199.000,00
- Tipo · critério
- Serviço · Não se aplica
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