Solicita-se a formalização de novo contrato de locação do imóvel onde se encontra instalada a 229ª Junta de Serviço Militar de Carazinho/RS, tendo em vista que o Contrato nº 037/2020, prorrogado excepcionalmente por mais um ano, encerra-se em 03 de maio de 2026, sem possibilidade de nova prorrogação. A continuidade do serviço público prestado pela Junta de Serviço Militar é obrigatória e essencial, por se tratar de atividade vinculada ao cumprimento do dever constitucional de alistamento militar, não podendo sofrer interrupção, sob pena de prejuízo à coletividade e descumprimento de normas federais específicas. A contratação será realizada por meio da INEXIGIBILIDADE, fundamentada no artigo 74, inciso V, e § 5º, da Lei nº 14.133/2021, tendo em vista tratar-se de bens e serviços comuns.
MUNICIPIO DE CARAZINHO · JUNTA DO SERVIÇO MILITAR
Período de propostas encerrado
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| # | Descrição | Qtd. | Ref. edital | Vlr. total | Preço |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | LOCAÇÃO Material · Não se aplica | 12 MESES (MESES) | R$ 1.613,14 | R$ 19.357,68 | Pesquisar |
#1 LOCAÇÃO
- Quantidade
- 12 MESES (MESES)
- Ref. edital (oficial)
- R$ 1.613,14
- Vlr. total
- R$ 19.357,68
- Tipo · critério
- Material · Não se aplica
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