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Em divulgaçãoInexigibilidadeDivulgada

A presente demanda visa a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção, atualização, compilação, consolidação, versionamento e publicação on-line dos atos oficiais do Município de Carazinho/RS, abrangendo Leis Municipais, Decretos Municipais, Lei Orgânica Municipal, Emendas à Lei Orgânica e Leis Complementares. A contratação é necessária para garantir a organização, atualização e disponibilização da legislação municipal em plataforma digital especializada, assegurando maior transparência, facilidade de acesso às normas e segurança jurídica para cidadãos, servidores e órgãos de controle. A contratação será realizada por inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, tendo em vista que o sistema Portais de Legislações Inteligentes CESPRO é solução tecnológica de propriedade intelectual exclusiva da empresa CESPRO Processamento de Dados Ltda., inexistindo fornecedor alternativo que disponibilize a mesma solução. O valor proposto encontra-se compatível com os preços praticados em contratações similares realizadas por outros municípios, demonstrando a vantajosidade da contratação para a Administração Pública.

MUNICIPIO DE CARAZINHO · GABINETE DA SECRETARIA

Período de propostas encerrado

Consulte os detalhes e o resultado no portal oficial.

  • #1 SERVIÇO DE MANUTENÇÃO, ATUALIZAÇÃO, COMPILAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO, VERSIONAMENTO E PUBLICAÇÃO ON-LINE DE ATOS OFICIAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES

    Quantidade
    12 MESES (MESES)
    Ref. edital (oficial)
    R$ 220,00
    Vlr. total
    R$ 2.640,00
    Tipo · critério
    Serviço · Não se aplica
    Buscar preço de referência

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