A presente demanda visa a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção, atualização, compilação, consolidação, versionamento e publicação on-line dos atos oficiais do Município de Carazinho/RS, abrangendo Leis Municipais, Decretos Municipais, Lei Orgânica Municipal, Emendas à Lei Orgânica e Leis Complementares. A contratação é necessária para garantir a organização, atualização e disponibilização da legislação municipal em plataforma digital especializada, assegurando maior transparência, facilidade de acesso às normas e segurança jurídica para cidadãos, servidores e órgãos de controle. A contratação será realizada por inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, tendo em vista que o sistema Portais de Legislações Inteligentes CESPRO é solução tecnológica de propriedade intelectual exclusiva da empresa CESPRO Processamento de Dados Ltda., inexistindo fornecedor alternativo que disponibilize a mesma solução. O valor proposto encontra-se compatível com os preços praticados em contratações similares realizadas por outros municípios, demonstrando a vantajosidade da contratação para a Administração Pública.
MUNICIPIO DE CARAZINHO · GABINETE DA SECRETARIA
Período de propostas encerrado
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| # | Descrição | Qtd. | Ref. edital | Vlr. total | Preço |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | SERVIÇO DE MANUTENÇÃO, ATUALIZAÇÃO, COMPILAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO, VERSIONAMENTO E PUBLICAÇÃO ON-LINE DE ATOS OFICIAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES Serviço · Não se aplica | 12 MESES (MESES) | R$ 220,00 | R$ 2.640,00 | Pesquisar |
#1 SERVIÇO DE MANUTENÇÃO, ATUALIZAÇÃO, COMPILAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO, VERSIONAMENTO E PUBLICAÇÃO ON-LINE DE ATOS OFICIAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES
- Quantidade
- 12 MESES (MESES)
- Ref. edital (oficial)
- R$ 220,00
- Vlr. total
- R$ 2.640,00
- Tipo · critério
- Serviço · Não se aplica
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