APORTE FINANCEIRO PARA O RATEIO DE INVESTIMENTOS DESTINADOS À IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA LIXO ZERO E NO RATEIO DAS DESPESAS DO PROGRAMA GESTÃO AMBIENTAL, AMBOS DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - CONDER, ENTRE OS MUNICÍPIOS CONSORCIADOS, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E MOBILIDADE URBANA E DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE, CONFORME CONDIÇÕES E ANEXOS DESTE INSTRUMENTO.

#1 RATEIO DE DESPESAS DE PROGRAMA GESTÃO AMBIENTAL: A prestação dos serviços compreende a gestão associada das atividades relacionadas ao licenciamento, monitoramento, controle, inspeção e fiscalização ambiental de empreendimentos e atividades de impacto local. Abrange, ainda, o desenvolvimento, a articulação e a execução de ações, programas e projetos voltados à conservação e à preservação do meio ambiente, ao uso sustentável dos recursos naturais e à mitigação dos impactos decorrentes da ação humana sobre os ecossistemas naturais do município. Os serviços incluem a elaboração de estudos técnicos, pareceres, relatórios e demais instrumentos necessários ao assessoramento técnico especializado, ao planejamento integrado, ao controle e à execução das atribuições do órgão ambiental local, bem como a prática de outros atos compatíveis com sua competência legal e com as necessidades administrativas identificadas.

#2 RATEIO DE DESPESAS DE PROGRAMA LIXO ZERO: Os serviços a serem prestados no âmbito do Programa Lixo Zero do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional – CONDER compreendem o apoio técnico e a gestão associada das ações de gestão integrada de resíduos sólidos nos municípios consorciados, incluindo, mas não se limitando a: Assessoramento técnico ao município para o planejamento, implantação, acompanhamento e avaliação de políticas públicas voltadas à gestão de resíduos sólidos; Desenvolvimento, articulação e implementação de programas, projetos e ações destinadas à redução da geração de resíduos, à ampliação da coleta seletiva, à reciclagem, à reutilização e ao tratamento ambientalmente adequado dos resíduos; Apoio técnico na implantação de práticas de compostagem e outras tecnologias sustentáveis aplicáveis à gestão de resíduos orgânicos; Elaboração de estudos técnicos, pareceres, relatórios, diagnósticos e planos relacionados à gestão de resíduos sólidos e à sustentabilidade ambiental; Promoção de ações de educação ambiental, capacitação técnica e orientação aos gestores públicos, servidores e à comunidade em geral; Apoio ao município no atendimento às exigências legais e normativas, especialmente aquelas previstas na Política Nacional de Resíduos Sólidos; Acompanhamento, monitoramento e avaliação dos resultados das ações implementadas, com vistas à melhoria contínua dos serviços.