Prestação de serviços técnicos especializados para revisão, adequação jurídica e aprimoramento da Lei Municipal de Inovação, incluindo a estruturação do Fundo e do Conselho Municipal de Inovação e Tecnologia.
MUNICIPIO DE DOIS VIZINHOS · PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS - PR
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| # | Descrição | Qtd. | Ref. edital | Vlr. total | Preço |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Assessoria O serviço técnico especializado a ser contratado consiste na elaboração e execução de um processo completo de revisão, atualização, aprimoramento e reestruturação do marco legal e institucional da política municipal de inovação de Dois Vizinhos, com foco na construção de instrumentos jurídicos eficazes, modernos e adequados às diretrizes estabelecidas pelos marcos normativos nacionais, em especial a Lei Federal nº 10.973/2004 (Lei de Inovação), a Lei Complementar nº 182/2021 (Marco Legal das Startups), o Decreto Federal nº 10.531/2020 (Estratégia Nacional de Inovação) e a Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos). O escopo compreende desde a análise técnica do arcabouço normativo atualmente vigente no município até a entrega final de anteprojetos de lei, minutas de decretos e outros instrumentos complementares devidamente estruturados, acompanhados de relatórios, pareceres e memoriais metodológicos. O serviço deverá ser iniciado com a realização de diagnóstico técnicojurídico da legislação municipal existente, incluindo análise crítica da atual Lei de Inovação de Dois Vizinhos, das resoluções e decretos regulamentadores em vigor, da estrutura de governança Serviço · Não se aplica | 1 UNIDADE | R$ 10.200,00 | R$ 10.200,00 | Pesquisar |
#1 Assessoria O serviço técnico especializado a ser contratado consiste na elaboração e execução de um processo completo de revisão, atualização, aprimoramento e reestruturação do marco legal e institucional da política municipal de inovação de Dois Vizinhos, com foco na construção de instrumentos jurídicos eficazes, modernos e adequados às diretrizes estabelecidas pelos marcos normativos nacionais, em especial a Lei Federal nº 10.973/2004 (Lei de Inovação), a Lei Complementar nº 182/2021 (Marco Legal das Startups), o Decreto Federal nº 10.531/2020 (Estratégia Nacional de Inovação) e a Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos). O escopo compreende desde a análise técnica do arcabouço normativo atualmente vigente no município até a entrega final de anteprojetos de lei, minutas de decretos e outros instrumentos complementares devidamente estruturados, acompanhados de relatórios, pareceres e memoriais metodológicos. O serviço deverá ser iniciado com a realização de diagnóstico técnicojurídico da legislação municipal existente, incluindo análise crítica da atual Lei de Inovação de Dois Vizinhos, das resoluções e decretos regulamentadores em vigor, da estrutura de governança
- Quantidade
- 1 UNIDADE
- Ref. edital (oficial)
- R$ 10.200,00
- Vlr. total
- R$ 10.200,00
- Tipo · critério
- Serviço · Não se aplica
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