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CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SEGURANÇA DO TRABALHO

SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DA ESTANCIA TURISTICA DE IBITINGA - SAAE - · SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA

Período de propostas encerrado

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#	Descrição	Qtd.	Ref. edital	Vlr. total	Preço
1	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO - SST Serviço · Menor preço	1 Unidade	R$ 17.975,18	R$ 17.975,18	Pesquisar

#1 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO - SST
Quantidade
1 Unidade
Ref. edital (oficial)
R$ 17.975,18
Vlr. total
R$ 17.975,18
Tipo · critério
Serviço · Menor preço
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Resumo

Estimado pelo órgão (edital): R$ 17.975,18
Preço de referência (nossa pesquisa): Ver mapa de preços →
Valor homologado: R$ 10.680,00
Fim das propostas: —
Local: Ibitinga / SP
Nº da compra / processo: 20 · 20
Modo de disputa: Não se aplica
Esfera / Poder: Municipal · Executivo
Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 75, II
Nº de controle: 45321791000190-1-000038/2026

Informações complementares

A presente contratação se faz necessária em razão da obrigatoriedade legal de atendimento às Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, bem como às exigências previdenciárias e trabalhistas relacionadas à Saúde e Segurança do Trabalho – SST, especialmente quanto à elaboração e manutenção de programas obrigatórios, gestão documental, envio de informações ao eSocial e assessoramento técnico especializado. As atividades desempenhadas pelo SAAE envolvem operações e serviços em ambientes administrativos e operacionais, incluindo manutenção de redes de água e esgoto, serviços externos, operação de equipamentos e atividades sujeitas à exposição a riscos físicos, químicos, biológicos, ergonômicos e riscos de acidentes, exigindo acompanhamento técnico permanente e gestão adequada dos riscos ocupacionais. A contratação possui como finalidade: Garantir o cumprimento das exigências legais, normativas e regulamentares aplicáveis à SST; Assegurar a atualização e manutenção dos documentos obrigatórios, tais como PGR, PCMSO, LTCAT e PPP; Atender às obrigações relacionadas ao envio dos eventos SST ao eSocial; Promover ações preventivas voltadas à preservação da saúde e integridade física dos servidores; Oferecer suporte técnico especializado à Administração e aos setores responsáveis; Assegurar suporte técnico e administrativo à CIPA, incluindo acompanhamento do processo eleitoral e atividades obrigatórias previstas na NR-5; Auxiliar a Administração na identificação, análise e acompanhamento de riscos psicossociais no ambiente de trabalho; Reduzir riscos de autuações, passivos trabalhistas e responsabilizações administrativas decorrentes do descumprimento das normas de SST. O Serviço Autônomo de Água e Esgoto da Estância Turística de Ibitinga – SAAE não possui, em seu quadro permanente de servidores, profissionais especializados e legalmente habilitados para execução integral das atividades relacionadas à Saúde e Segurança do Trabalho – SST, especialmente quanto à elaboração de programas técnicos, emissão de laudos ocupacionais, gerenciamento das obrigações do eSocial SST, assessoria técnica especializada e acompanhamento das exigências previstas nas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego. As atividades objeto da presente contratação demandam conhecimento técnico específico e atuação multidisciplinar de profissionais habilitados, incluindo serviços relacionados à engenharia de segurança do trabalho, medicina do trabalho, gestão ocupacional e assessoria técnica especializada, exigindo registros profissionais específicos e responsabilidade técnica formalmente constituída. Além da ausência de profissionais especializados no quadro funcional da Autarquia, a eventual criação e manutenção de estrutura técnica própria para atendimento integral das demandas de SST mostrara-se administrativamente desvantajosa e economicamente menos eficiente, considerando os custos permanentes relacionados à criação de cargos efetivos, encargos trabalhistas, capacitação técnica continuada, aquisição de equipamentos específicos, responsabilidade técnica e atualização constante frente às alterações normativas aplicáveis. A contratação de empresa especializada permite à Administração acesso a equipe técnica multidisciplinar, suporte especializado contínuo, atualização técnica permanente e atendimento integral das obrigações legais relacionadas à Saúde e Segurança do Trabalho, garantindo maior eficiência administrativa, redução de riscos de inconformidades legais e melhor custo-benefício à Autarquia. Dessa forma, a contratação externa mostra-se medida necessária, adequada e mais vantajosa ao interesse público, assegurando o adequado cumprimento das obrigações legais e regulamentares relacionadas à Saúde e Segurança do Trabalho no âmbito do SAAE.

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