Em divulgaçãoDispensa de LicitaçãoDivulgada

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO/AQUISIÇÃO DE ENERGIA

SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DA ESTANCIA TURISTICA DE IBITINGA - SAAE - · SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA

Período de propostas encerrado

Consulte os detalhes e o resultado no portal oficial.

Ver edital oficial Mapa de preços

#	Descrição	Qtd.	Ref. edital	Vlr. total	Preço
1	MEGAWATT-HORA Material · Menor preço	801,85 Megawatt-hora	R$ 313,12	R$ 251.074,33	Pesquisar

#1 MEGAWATT-HORA
Quantidade
801,85 Megawatt-hora
Ref. edital (oficial)
R$ 313,12
Vlr. total
R$ 251.074,33
Tipo · critério
Material · Menor preço
Buscar preço de referência

Resumo

Estimado pelo órgão (edital): R$ 251.074,33
Preço de referência (nossa pesquisa): Ver mapa de preços →
Valor homologado: R$ 246.167,03
Fim das propostas: —
Local: Ibitinga / SP
Nº da compra / processo: 21 · 21
Modo de disputa: Não se aplica
Esfera / Poder: Municipal · Executivo
Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII
Nº de controle: 45321791000190-1-000036/2026

Informações complementares

O Serviço Autônomo de Água e Esgoto da Estância Turística de Ibitinga – SAAE possui 20 (vinte) Unidades Consumidoras (UCs) conectadas à rede de distribuição de energia elétrica local, classificadas no Grupo A – Média Tensão, responsáveis pela operação contínua e ininterrupta de sistemas essenciais de captação, tratamento, reservação e distribuição de água potável, bem como coleta, recalque e tratamento de esgoto sanitário, serviços estes indispensáveis à saúde pública, ao meio ambiente e ao atendimento da população do Município. Em razão da abertura do mercado livre de energia elétrica para consumidores enquadrados nos requisitos legais, o SAAE promoveu todas as providências necessárias para sua migração ao Ambiente de Contratação Livre – ACL, obtendo o DEFERIMENTO e o REGISTRO junto à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, na qualidade de AGENTE, órgão vinculado à Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL e ao Ministério de Minas e Energia. O Registro do SAAE de Ibitinga foi concedido com vigência a partir de 01 de maio de 2026, muito embora sua confirmação definitiva somente tenha ocorrido após o dia 25 de maio de 2026, em Reunião Extraordinária da CCEE. Dessa forma, todos os efeitos regulatórios decorrentes do deferimento e registro passaram a retroagir à data de 01/05/2026. Paralelamente, a Autarquia já havia instaurado o Processo Administrativo nº 204/2026, referente ao Processo Licitatório nº 013/2026 – Pregão Eletrônico nº 008/2026, destinado à contratação regular do fornecimento de energia elétrica no Ambiente de Contratação Livre. Contudo, em razão da elevada complexidade técnica do objeto, envolvendo a elaboração do Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência, pesquisa de mercado, minuta contratual e demais documentos necessários à instrução processual, o certame somente pôde ser publicado em 20 de maio de 2026, tendo sua sessão pública realizada em 02 de junho de 2026, encontrando-se atualmente em fase habilitatória. Ocorre que, nos termos da legislação e regulamentação setorial vigente, o SAAE obrigatoriamente necessita adquirir a energia elétrica correspondente ao consumo efetivamente registrado durante o período de 01/05/2026 a 31/05/2026, em observância às regras de comercialização estabelecidas para os agentes participantes do Mercado Livre de Energia. Referida obrigação decorre, dentre outros dispositivos, dos seguintes normativos: • Lei Federal nº 9.074/1995, especialmente seu artigo 15 e seguintes; • Resolução Normativa ANEEL nº 957/2021, que aprova a Convenção de Comercialização de Energia Elétrica; • Artigo 56 do Decreto Federal nº 5.163/2004, que determina o registro, perante a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, de todos os contratos de compra e venda de energia elétrica celebrados no Ambiente de Contratação Regulada – ACR e no Ambiente de Contratação Livre – ACL; • Procedimentos de Comercialização da CCEE, especialmente o Submódulo 3.1 – Contratos do Ambiente Livre. Conforme determinam as Normas e Procedimentos de Comercialização da CCEE, a aquisição da energia elétrica no Mercado de Curto Prazo referente ao consumo de determinado mês deve ser obrigatoriamente formalizada entre o primeiro dia e, no máximo, o sexto dia útil do mês subsequente ao consumo. Diante dessa exigência regulatória, verifica-se a impossibilidade material de conclusão do procedimento licitatório ordinário dentro do prazo legal e operacional estabelecido pela CCEE, uma vez que o certame regular ainda se encontra em fase de habilitação, impossibilitando a homologação, adjudicação, contratação e registro tempestivo da operação de compra de energia referente ao consumo do mês de maio de 2026. A não realização imediata da presente contratação poderá acarretar graves prejuízos administrativos, financeiros e operacionais à Autarquia, incluindo descumprimento das obrigações regulatórias impostas aos agentes da CCEE, exposição ao mercado de liquidação de diferenças, incidência de penalidades setoriais, insegurança jurídica na contabilização da energia consumida e comprometimento da continuidade dos serviços públicos essenciais de abastecimento de água e esgotamento sanitário. A situação apresentada caracteriza hipótese de emergência administrativa, uma vez que a necessidade de contratação decorre de fato superveniente relacionado à efetivação do registro do SAAE perante a CCEE e da obrigatoriedade legal de regularização da energia consumida dentro de prazo regulatório exíguo e improrrogável, circunstância que não permite aguardar a conclusão do procedimento licitatório em andamento sem risco concreto de prejuízo ao interesse público. Dessa forma, resta configurada a hipótese prevista no artigo 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, que autoriza a contratação direta quando caracterizada situação emergencial capaz de ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos, exigindo atendimento imediato da necessidade administrativa. A presente contratação possui caráter excepcional, temporário e específico, limitando-se exclusivamente ao atendimento da demanda de

Histórico e semelhantes

O que este órgão comprador já contratou deste tipo e processos parecidos de outros órgãos — para você calibrar preço e estratégia.

Deste órgão comprador2 do mesmo tipo

Contratação de Empresa especializada em Fornecimento/Aquisição de Energia Elétrica do tipo 50% incentivada especial (I5…

SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DA ESTANCIA TURISTICA DE IBITINGA - SAAE -· R$ 2.668.468,32· há 63 dias

CCONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA ÁREA DE ENGENHARIA ELÉTRICA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE CONSULTORI…

SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DA ESTANCIA TURISTICA DE IBITINGA - SAAE -· R$ 191.600,04· há 366 dias

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRODUÇÃO DE VÍDEO PUBLICITÁRIO

SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DA ESTANCIA TURISTICA DE IBITINGA - SAAE -· R$ 33.365,00· há 14 dias

SOLICITAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE MOVIMENTAÇÕES DE CAÇAMBAS

SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DA ESTANCIA TURISTICA DE IBITINGA - SAAE -· R$ 25.000,00· há 16 dias

SOLICITAÇÃO DE COMPRA DE 15 APARELHOS CELULARES CONFORME ESPECIFICADO PELO TR

SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DA ESTANCIA TURISTICA DE IBITINGA - SAAE -· R$ 20.250,00· há 21 dias

IMPLATAÇÃO DAS AÇÕES DE COMBATE ÀS PERDAS

SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DA ESTANCIA TURISTICA DE IBITINGA - SAAE -· R$ 842.763,97· há 30 dias

Processos semelhantes

Gerador de Energia à Diesel 8,0 kva Trifásico. Com motor de 13.0 CV e autonomia de 5 horas (considerando 50% de carga),…

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS· R$ 8.552,86· há 5 dias

[Portal de Compras Públicas] - Contratação de empresa para locação de geradores de energia, estruturas diversas, sonoriz…

MUNICIPIO DE MOSTARDAS· R$ 604.771,88· há 5 dias

Registro de Preço para eventual contratação de serviço de locação de palcos, banheiros químicos, box truss, gradis, gera…

MUNICIPIO DE COARI· não informado· há 5 dias

AQUISICAO DE 01 UMA UNIDADE DE GRUPO GERADOR DE ENERGIA ELETRICA AUTOMATICO MOVIDO A OLEO DIESEL COMUM COM POTENCIA DE 3…

MUNICIPIO DE CONCHAL· R$ 290.592,10· há 5 dias

[Publicenter] - AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA COMPOSIÇÃO DE PADRÃO DE ENTRADA DE ENERGIA ELÉTRICA TRIFÁSICO, FAIXA C2, COM…

MUNICIPIO DE CONQUISTA· R$ 2.508,99· há 5 dias

Contratação de serviços de 1ª revisão com fornecimento de peças para 4 (quatro) grupos geradores de energia elétrica, vi…

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO· R$ 44.142,10· há 5 dias