Processo de Inexigibilidade de Licitação com fulcro no art. 74, inciso III, alínea C da Lei nº 14.133/21 para a contratação de empresa especializada em consultoria tributária para acompanhamento dos serviços de lançamentos de informações econômico - fiscais na EFD, levantamento de pendências, inconsistências e divergências relacionadas a entradas e saídas de mercadorias, produtos e serviços, para aplicação na apuração do índice de participação dos municípios na arrecadação dos 25% do ICMS (cota -parte dos municípios), referente ao ano de 2026, tomando-se por base as informações do ano de 2025 e a aplicação do referido índice apurado a partir de 01/01/2027, em atendimento à Secretaria Municipal de Receita do Município de Paranatinga/MT.
MUNICIPIO DE PARANATINGA · PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT
Período de propostas encerrado
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| # | Descrição | Qtd. | Ref. edital | Vlr. total | Preço |
|---|---|---|---|---|---|
| 96615 | SERVICOS TECNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSULTORIA NA AREA TRIBUTARIA, EM ESPECIAL O ACOMPANHAMENTO DO INDICE DE PARTICIPACAO DO MUNICIPIO NA ARRECADACAO DO ICMS COTA PARTE 25% PERTENCENTES AOS MUNICIPIOS. Serviço · Não se aplica | 12 mes | R$ 5.000,00 | R$ 60.000,00 | Pesquisar |
#96615 SERVICOS TECNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSULTORIA NA AREA TRIBUTARIA, EM ESPECIAL O ACOMPANHAMENTO DO INDICE DE PARTICIPACAO DO MUNICIPIO NA ARRECADACAO DO ICMS COTA PARTE 25% PERTENCENTES AOS MUNICIPIOS.
- Quantidade
- 12 mes
- Ref. edital (oficial)
- R$ 5.000,00
- Vlr. total
- R$ 60.000,00
- Tipo · critério
- Serviço · Não se aplica
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