Prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica junto a Secretaria Municipal de Assistência Social, abrangendo o acompanhamento da jurídico da regularização fundiária de forma continua, auxiliando à Agehab e o Município, assessoria na elaboração de documentação técnica, como termos de referência, estudos técnicos preliminares e mapas de risco e; assessoria em contratações e ações do órgão de assistência social, englobando consultoria em licitações, elaboração de editais e contratos, orientação sobre a Lei 14.133/2021 e suporte em questões relacionadas ao SUAS, bem como a resolução e atendimento das demandas do controle interno e externo.A contratação de serviços especializados de assessoria jurídica surge como uma necessidade imperativa diante da crescente complexidade dos processos administrativos municipais, especialmente nas áreas de regularização fundiária, contratações públicas e gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). A multiplicidade de desafios legais e administrativos exige uma abordagem técnica e especializada que transcende a capacidade operacional tradicional dos quadros municipais. No âmbito da regularização fundiária, a assessoria jurídica proposta representa um instrumento fundamental para dirimir as complexidades inerentes à organização territorial municipal. A análise detalhada da situação fundiária atual, combinada com estratégias jurídicas precisas, permitirá ao município equacionar pendências históricas de ocupação e propriedade, promovendo a segurança jurídica e o ordenamento territorial. A assessoria em contratações públicas assume papel estratégico, especialmente com o advento da Lei 14.133/2021, que introduziu novos paradigmas nas contratações governamentais. A expertise jurídica especializada possibilitará à Secretaria Municipal de Assistência Social navegar com precisão pelo novo marco legal, reduzindo riscos de interpretações equivocadas e potenciais questionamentos judiciais.
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL · MANUTENCAO DO FUNDO MUNICIAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
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| # | Descrição | Qtd. | Ref. edital | Vlr. total | Preço |
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| 1 | Prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica junto a Secretaria Municipal de Assistência Social, abrangendo o acompanhamento da jurídico da regularização fundiária de forma continua, auxiliando à Agehab e o Município, assessoria na elaboração de documentação técnica, como termos de referência, estudos técnicos preliminares e mapas de risco e; assessoria em contratações e ações do órgão de assistência social, englobando consultoria em licitações, elaboração de editais e contratos, orientação sobre a Lei 14.133/2021 e suporte em questões relacionadas ao SUAS, bem como a resolução e atendimento das demandas do controle interno e externo. Material · Não se aplica | 12 SERV | R$ 14.500,00 | R$ 174.000,00 | Pesquisar |
#1 Prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica junto a Secretaria Municipal de Assistência Social, abrangendo o acompanhamento da jurídico da regularização fundiária de forma continua, auxiliando à Agehab e o Município, assessoria na elaboração de documentação técnica, como termos de referência, estudos técnicos preliminares e mapas de risco e; assessoria em contratações e ações do órgão de assistência social, englobando consultoria em licitações, elaboração de editais e contratos, orientação sobre a Lei 14.133/2021 e suporte em questões relacionadas ao SUAS, bem como a resolução e atendimento das demandas do controle interno e externo.
- Quantidade
- 12 SERV
- Ref. edital (oficial)
- R$ 14.500,00
- Vlr. total
- R$ 174.000,00
- Tipo · critério
- Material · Não se aplica
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