Contratação de empresa para prestação de serviços de Consultoria e Assessoria Jurídica, especializados na área de Direito Público, Administrativo e Econômico - fiscal, na modalidade “ad êxito” para acompanhamento e revisão do valor adicionado fiscal, com o objetivo de monitorar o índice de distribuição do monte partilhável especificamente sobre ICMS, conforme art. 3º, inciso I, §1º, 2º, 3º e 4º da lei complementar federal nº 63/90, para realizar apuração e impugnação do valor do ICMS previsto no art. 158 da CF/88, de interesse do Município de Mundo novo – MS, atividades estas que não fazem parte do cotidiano de trabalho dos servidores do Município.
MUNICIPIO DE MUNDO NOVO · MUNICIPIO DE MUNDO NOVO
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| # | Descrição | Qtd. | Ref. edital | Vlr. total | Preço |
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| 1 | Contratação de empresa para prestação de serviços de Consultoria e Assessoria Jurídica, especializados na área de Direito Público, Administrativo e Econômico-fiscal, na modalidade “ad êxito” para acompanhamento e revisão do valor adicionado fiscal, com o objetivo de monitorar o índice de distribuição do monte partilhável especificamente sobre ICMS, conforme art. 3º, inciso I, §1º, 2º, 3º e 4º da lei complementar federal nº 63/90, para realizar apuração e impugnação do valor do ICMS previsto no Serviço · Não se aplica | 12 MENSALIDADE | R$ 25.828,66 | R$ 309.943,92 | Pesquisar |
#1 Contratação de empresa para prestação de serviços de Consultoria e Assessoria Jurídica, especializados na área de Direito Público, Administrativo e Econômico-fiscal, na modalidade “ad êxito” para acompanhamento e revisão do valor adicionado fiscal, com o objetivo de monitorar o índice de distribuição do monte partilhável especificamente sobre ICMS, conforme art. 3º, inciso I, §1º, 2º, 3º e 4º da lei complementar federal nº 63/90, para realizar apuração e impugnação do valor do ICMS previsto no
- Quantidade
- 12 MENSALIDADE
- Ref. edital (oficial)
- R$ 25.828,66
- Vlr. total
- R$ 309.943,92
- Tipo · critério
- Serviço · Não se aplica
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