CONTRATAÇÃO DE EMPRESA POR INEXIGIBILIDADE PARA O FORNECIMENTO DE ÁGUA ENCANADA PARA MANUTENÇÃO DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO ALEGRE DE GOIÁS REFERENTE 01/2026. A CONTRATAÇÃO DA EMPRESA RESPONSÁVEL PELO FORNECIMENTO DE ÁGUA ENCANADA PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO ALEGRE DE GOIÁS, REFERENTE AO MÊS DE JANEIRO DE 2026, SE DÁ EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE CONCORRÊNCIA NO SERVIÇO PRESTADO. O ABASTECIMENTO DE ÁGUA TRATADA E ENCANADA É UM SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, DE CARÁTER MONOPOLIZADO, CUJA EXECUÇÃO É REALIZADA EXCLUSIVAMENTE PELA CONCESSIONÁRIA AUTORIZADA E REGULAMENTADA PELO PODER PÚBLICO COMPETENTE. DESSA FORMA, NÃO HÁ POSSIBILIDADE DE ESCOLHA ENTRE DIFERENTES FORNECEDORES, SENDO OBRIGATÓRIA A CONTRATAÇÃO DIRETA DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA RESPONSÁVEL PELA DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO. A MEDIDA É INDISPENSÁVEL PARA A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E LEGISLATIVAS, GARANTINDO CONDIÇÕES ADEQUADAS DE HIGIENE, SAÚDE E FUNCIONAMENTO DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL. RESSALTA-SE QUE O FORNECIMENTO CONTÍNUO DE ÁGUA É IMPRESCINDÍVEL PARA SERVIDORES, VEREADORES E CIDADÃOS QUE FREQUENTAM A CASA LEGISLATIVA, CONSTITUINDO SERVIÇO ESSENCIAL E INADIÁVEL. ASSIM, A CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE ENCONTRA RESPALDO LEGAL E ADMINISTRATIVO, UMA VEZ QUE NÃO HÁ VIABILIDADE DE COMPETIÇÃO, SENDO A CONCESSIONÁRIA A ÚNICA PRESTADORA APTA A ATENDER À DEMANDA.

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CAMARA MUNICIPAL DE CAMPO ALEGRE DE GOIAS· R$ 3.000,00· há 147 dias

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TERMO ADITIVO REFERENTE A PRORROGAÇÃO DO CONTRATO: 001/2025, PROCESSO: 010/2025, DISPENSA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇ…

CAMARA MUNICIPAL DE CAMPO ALEGRE DE GOIAS· R$ 78.346,32· há 203 dias

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CAMARA MUNICIPAL DE CAMPO ALEGRE DE GOIAS· R$ 700,00· há 219 dias

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CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE AGUA DOCE - SC· R$ 14.940,00· há 9 dias

CONTRATAÇÃO DIRETA, POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO O CANTOR ANDRE BARAO, ATRAVÉS DA EMPRESA CASA BRASIL PRODUÇÕES, CNP…

MUNICIPIO DE CORINTO· R$ 80.000,00· há 9 dias

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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO· R$ 7.400,00· há 9 dias

Contratação de empresa especializada no novo sistema de bilhetagem municipal implementado pela Prefeitura do Rio de Jane…

ESTADO DO RIO DE JANEIRO· não informado· há 9 dias