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Concessão a prestação, em regime de exclusividade, dos serviços públicos de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário, tal como definidos nos arts. 3º, incisos I e II, 3º-A e 3º-B, todos da Lei nº 11.445/2007, compreendendo os Serviços Complementares e todas as demais atividades previstas neste Contrato (“Serviços").

MUNICIPIO DE BARRA DO GUARITA · Secretaria Municipal de Administracao

Período de propostas encerrado

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  • #1 CONCESSÃO A PRESTAÇÃO, EM REGIME DE EXCLUSIVIDADE, DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, TAL COMO DEFINIDOS NOS ARTS. 3º, INCISOS I E II, 3º-A E 3º-B, TODOS DA LEI Nº 11.445/2007, COMPREENDENDO OS SERVIÇOS COMPLEMENTARES E TODAS AS DEMAIS ATIVIDADES PREVISTAS NESTE CONTRATO ("SERVIÇOS").

    Quantidade
    1 UN ( UN)
    Ref. edital (oficial)
    R$ 0,00
    Vlr. total
    R$ 0,00
    Tipo · critério
    Material · Não se aplica
    Buscar preço de referência

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