Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de assessoria na área de Segurança e Medicina do Trabalho, visando atender às exigências legais previstas nas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, na Lei nº 8.212/91 e demais legislações correlatas, bem como garantir a saúde, a integridade física e o bem-estar dos servidores públicos. A contratação abrangerá a elaboração e acompanhamento dos programas obrigatórios (PCMSO, PGR, LTCAT, LI, LP), realização de exames médicos ocupacionais, avaliações ambientais, laudos técnicos e consultoria especializada, assegurando o cumprimento das obrigações legais e o envio das informações ao eSocial, de forma a manter o Município em conformidade com as normas de segurança e saúde ocupacional vigentes.

#1 1. Gestão de saúde ocupacional: - Elaborar o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO; - Realizar exames de avaliação clínica (admissionais, demissionais, de retorno ao trabalho, de mudança de função e periódicos, com elaboração de ficha clínica médica e Anamnese dirigida (Com arquivamento de 20 anos); - Emissão de atestado de saúde ocupacional (ASO); - Realização de exames complementares conforme estabelecer o PCMSO (Ex: audiometria, radiológicos, espirometria, toxicológico, laboratoriais, etc...); - Realizar avaliação médica do servidor que requerer licença para tratamento de saúde, superior a 15 (quinze) dias, conforme Regime Jurídico do Município - Disponibilizar médico avaliador para atendimento clínico de segunda à sexta-feira, em horário comercial, conforme a necessidade do Município; 2. Gestão de segurança ocupacional: - Elaborar o Programa de Gerenciamento de Riscos – PGR conforme Norma Regulamentadora nº 01 do Ministério do Trabalho e Emprego; - Elaborar e acompanhar o plano de ações do PGR; - Elaborar o Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho – LTCAT com indicação do código GFIP em atendimento a Lei nº 8.212/91, Decreto nº 3.048/99 e legislações posteriores do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; - Elaborar o Laudo Técnico de Insalubridade – LI com conclusão de enquadramento e respectivo grau de enquadramento conforme legislação municipal para os servidores regidos por estatuto próprio; - Elaborar o Laudo Técnico de Periculosidade – LP com conclusão de enquadramento conforme legislação municipal para os servidores regidos por estatuto próprio; - Realizar avaliações quantitativas necessárias, conforme agentes existentes (ruído, poeira, vibração, calor, gases, vapores, fumos metálicos...) utilizando equipamentos calibrados; - Análise da eficácia dos EPIs e EPCs utilizados; - Realizar consultoria de segurança do trabalho com visita técnica por profissional legalmente habilitado, com 2 horas/mês nas dependências da contratant