Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica à Administração Pública Municipal de Segredo, de forma contínua, preventiva e consultiva, abrangendo as áreas do Direito Público, especialmente Direito Administrativo, Constitucional, Licitações e Contratos, Servidores Públicos, Controle Externo, Responsabilidade Fiscal e demais matérias correlatas à gestão pública.
MUNICIPIO DE SEGREDO · PREFEITURA MUNICIPAL DE SEGREDO - RS
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| # | Descrição | Qtd. | Ref. edital | Vlr. total | Preço |
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| 1 | Prestação dos serviços de assessoria e consultoria jurídica na área do Direito Público, elaboração de pareceres e orientações técnicas nas mais diversas matérias de interesse da Administração Pública: realizar a consultoria jurídica direta do Prefeito Municipal e Secretários em especial nos aspectos técnicos jurídicos das ações dos gestores para implantação dos programas de administração (governo); auxiliar na elaboração de defesas e prestação de informações ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado; bem como representar o Município em juízo indicudualmente ou em conjunto com a assessoria jurídiza; analisar minutas de contratos, convênios e outros atos correlatos; exarar pareceres sobre todas as matérias; efetuar estudos jurídicos solicitados pela Administração para criações e desenvolvimento de seus projetos de gestão e programas de implementação das políticas públicas, inclusive elaborando os anteprojetos de lei necessários para tanto; interpretar normas, parecer, enfim, qualquer material, orientando a administração para o atendimento de suas metas e fins; Orientação na gestão de pessoal (agentes políticos, cargos em comissão e funções gratificadas, celetistas e estatutários, estáveis e estabilizados, estágios probatórios, concursos públicos e processos de seleção, contratos por prazo determinado de excepcional interesse público, criação e extinção de cargos públicos, orientação no tocante aos regimes previdenciários incidentes ao funcionalismo municipal (regime geral e regime próprio) e questões afins; Interpretação e aplicação do conjunto normativo afeto à política urbana (plano diretor, código de posturas, estatuto das cidades, código de obras); Conjunto normativo da política de pessoal (estrutura administrativa, estatuto funcional, plano de cargos e salários, inclusive do magistério público, regime de previdência dos servidores públicos, processos administrativos, sindicância e inquérito administrativo);ETC.. Serviço · Não se aplica | 12 mês | R$ 6.840,00 | R$ 82.080,00 | Pesquisar |
#1 Prestação dos serviços de assessoria e consultoria jurídica na área do Direito Público, elaboração de pareceres e orientações técnicas nas mais diversas matérias de interesse da Administração Pública: realizar a consultoria jurídica direta do Prefeito Municipal e Secretários em especial nos aspectos técnicos jurídicos das ações dos gestores para implantação dos programas de administração (governo); auxiliar na elaboração de defesas e prestação de informações ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado; bem como representar o Município em juízo indicudualmente ou em conjunto com a assessoria jurídiza; analisar minutas de contratos, convênios e outros atos correlatos; exarar pareceres sobre todas as matérias; efetuar estudos jurídicos solicitados pela Administração para criações e desenvolvimento de seus projetos de gestão e programas de implementação das políticas públicas, inclusive elaborando os anteprojetos de lei necessários para tanto; interpretar normas, parecer, enfim, qualquer material, orientando a administração para o atendimento de suas metas e fins; Orientação na gestão de pessoal (agentes políticos, cargos em comissão e funções gratificadas, celetistas e estatutários, estáveis e estabilizados, estágios probatórios, concursos públicos e processos de seleção, contratos por prazo determinado de excepcional interesse público, criação e extinção de cargos públicos, orientação no tocante aos regimes previdenciários incidentes ao funcionalismo municipal (regime geral e regime próprio) e questões afins; Interpretação e aplicação do conjunto normativo afeto à política urbana (plano diretor, código de posturas, estatuto das cidades, código de obras); Conjunto normativo da política de pessoal (estrutura administrativa, estatuto funcional, plano de cargos e salários, inclusive do magistério público, regime de previdência dos servidores públicos, processos administrativos, sindicância e inquérito administrativo);ETC..
- Quantidade
- 12 mês
- Ref. edital (oficial)
- R$ 6.840,00
- Vlr. total
- R$ 82.080,00
- Tipo · critério
- Serviço · Não se aplica
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