O presente termo tem por objetivo justificar e embasar a contratação de pessoa jurídica para prestação de serviço de acolhimento institucional em residência terapêutica ou outro estabelecimento similar para tratamento de longa permanência de pacientes com transtornos psiquiátricos, de modo a atender a demanda judicial dos pacientes Denise Marques da Silva e André Cristian Cezar, ambos com determinação judicial, conforme processos nº 5006430-88.2023.8.21.0009/RS e nº 5002696-32.2023.8.21.0009/RS, respectivamente. A contratação pretendida encontra respaldo no art. 74, caput, da Lei Federal nº 14.133/2021, pois neste caso, há fundamentação na determinação judicial, tratando-se de situação que exige providência imediata por parte do ente público, sob pena de descumprimento de ordem judicial e de risco à integridade física e mental do paciente.
MUNICIPIO DE CARAZINHO · FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/CARAZINHO
Período de propostas encerrado
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| # | Descrição | Qtd. | Ref. edital | Vlr. total | Preço |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | ABRIGAMENTO DE LONGA PERMANÊNCIA Institucionalização de paciente – DENISE MARQUES DA SILVA Material · Não se aplica | 365 DIARIA (DIARIA) | R$ 472,50 | R$ 172.462,50 | Pesquisar |
| 2 | ABRIGAMENTO DE LONGA PERMANÊNCIA Institucionalização de paciente – ANDRÉ CRISTIAN CEZAR Material · Não se aplica | 365 DIARIA (DIARIA) | R$ 472,50 | R$ 172.462,50 | Pesquisar |
#1 ABRIGAMENTO DE LONGA PERMANÊNCIA Institucionalização de paciente – DENISE MARQUES DA SILVA
- Quantidade
- 365 DIARIA (DIARIA)
- Ref. edital (oficial)
- R$ 472,50
- Vlr. total
- R$ 172.462,50
- Tipo · critério
- Material · Não se aplica
#2 ABRIGAMENTO DE LONGA PERMANÊNCIA Institucionalização de paciente – ANDRÉ CRISTIAN CEZAR
- Quantidade
- 365 DIARIA (DIARIA)
- Ref. edital (oficial)
- R$ 472,50
- Vlr. total
- R$ 172.462,50
- Tipo · critério
- Material · Não se aplica
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