Contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos especializados de acompanhamento, monitoramento, consultoria e capacitação na área educacional para os profissionais que atuam na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

#1 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PREST. SERV. DE ASSESSORIA... Com acompanhamento a distância, incluindo orientação pedagógica, planejamento, avaliação e suporte às atividades educacionais, sendo executada de forma contínua conforme as demandas da instituição contratante, sendo executado da seguinte forma: 1 - Acompanhamento e monitoramento à distância durante os 12 (doze) meses de vigência do contrato. A contratada atenderá as demandas da Secretaria Municipal de Educação através de atendimento contínuo a distância, sendo contatos telefônicos, WhatsApp, correio eletrônico e/ou outra forma digital. 2 – Uma visita sem custos ao Município com duração de no mínimo (3 horas) três horas para o diagnóstico dos programas, levantamento das demandas , assim que o contrato for assinado; 3 - Consulta à distância durante os 12 (doze) meses de vigência do contrato quanto a: - Orientação quanto a elaboração e avaliação do Plano Municipal de Educação (PME); - Elaboração de Projetos de Lei relacionados a educação e Projetos Educacionais; - Assessoramento na Implantação da Lei da Gestão Democrática do Ensino Público Municipal; - Interpretação e execução das Leis Federais: nº 9.394/96 – LDB; – Lei do FUNDEB - nº 14.113/2020 e suas alterações através da Lei 14.276/2021; Lei 11.738/2008 – Lei do Piso Salarial do Magistério; nº 8.069/90 – ECA e outras relacionadas a educação; - Interpretação e execução das normas do FNDE; - Interpretação e execução das normas do CNE (Conselh