MODALIDADE: Inexigibilidade BASE LEGAL: Art 74, inciso III, alínea "f" da Lei 14.133/2021 CONTRATADA: ASSESSORIA E GESTAO DE EVENTOS LTDA. CNPJ: 18.336.780/0001-00. OBJETO: Inscrição em curso presencial "eSocial Municipal - Inclusão de fatores de risco psicossociais (GRO) e registros dos afastamentos" PARTICIPANTES: Adriana Alves de Oliveira Denicol VALOR TOTAL: R$ 2,800.00 DATA DA EXECUÇÃO: 16 , 17 , 18 e 19 de Dezembro LOCAL DA EXECUÇÃO: Rua Voluntários da Pátria, N°547, Centro, Curitiba - PR FINALIDADE: A presente contratação tem por finalidade capacitar a servidora responsável pelos envios e pela gestão das informações do eSocial, de modo a assegurar a correta execução das obrigações legais atribuídas à Câmara Municipal. Considerando as recentes alterações dos leiautes do eSocial na versão S-1.3 (NT 05/2025), a necessidade de adequada operacionalização do evento S-2221 e demais eventos relativos à saúde e segurança do trabalho, bem como a obrigatoriedade de inclusão e gestão dos fatores de risco psicossociais previstos nas NRs - especialmente NR-1 e NR-17 - faz-se imprescindível a atualização técnica específica. A capacitação permitirá o correto registro de afastamentos, exames e informações médicas/ocupacionais, garantindo conformidade, precisão e tempestividade no envio dos dados. A participação no curso, voltado especificamente a órgãos públicos municipais, revela-se a medida mais adequada para a padronização dos procedimentos internos, a mitigação de riscos de inconsistências e a redução de eventuais penalidades decorrentes de falhas no cumprimento das obrigações do eSocial. Dessa forma, a inscrição no curso presencial "eSocial Municipal - Inclusão de Fatores de Risco Psicossociais (GRO) e Registros dos Afastamentos", com carga horária de 17 horas, constitui a solução necessária para atender à demanda técnica atual desta Casa Legislativa, garantindo segurança jurídica, eficiência administrativa e conformidade normativa.. N ada mais a declarar, firmo a presente. Penha, 09 de dezembro de 2025. Francieli Conceição Costa Assistente Administrativo Câmara de Vereadores de Penha

PENHA CAMARA DE VEREADORES · CVP - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PENHA