Prestação de serviço jurídico especializado em assessoria jurídica e representação judicial em distribuição de royalties de petróleo, para aferição e inclusão do Município de Ibirama no rol de entes federados detentores do direito ao recebimento, com fornecimento de todos os estudos/pareceres técnicos necessários a embasar a demanda, para obtenção e/ou revisão de valores devidos, bem como restituição dos valores não repassados nos últimos 05 anos. A ação visa, ainda, o reconhecimento do direito ao retroativo dos royalties não repassados ao Município de Ibirama nos últimos 05 (cinco) anos.
MUNICIPIO DE IBIRAMA · Departamento de Administracao
Período de propostas encerrado
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| # | Descrição | Qtd. | Ref. edital | Vlr. total | Preço |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Prestação de serviço especializado em assessoria jurídica e representação judicial em distribuição de royalties de petróleo, para aferição e inclusão do Município de Ibirama. Serviço · Não se aplica | 1 SERVIÇO (SERV) | R$ 12.024.000,00 | R$ 12.024.000,00 | Pesquisar |
#1 Prestação de serviço especializado em assessoria jurídica e representação judicial em distribuição de royalties de petróleo, para aferição e inclusão do Município de Ibirama.
- Quantidade
- 1 SERVIÇO (SERV)
- Ref. edital (oficial)
- R$ 12.024.000,00
- Vlr. total
- R$ 12.024.000,00
- Tipo · critério
- Serviço · Não se aplica
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