Contratação de empresa especializada em educação para prestar assessoria e consultoria técnica, realizando estudos, análises normativas e auxiliando na elaboração de proposta de lei municipal que estabeleça critérios de meritocracia para servidores da educação, conforme os parâmetros da Lei nº 14.276/2021, que alterou a Lei do Fundeb (Lei nº 14.113/2020).

#1 ETAPA 1- REUNIÃO DE ABERTURA; DEFINIÇÃO DA EQUIPE FOCAL DO PROJETO; DEFINIÇÃO DE CRONOGRAMA PARA AVALIAÇÃO DO CICLO 2 E 3; CRIAÇÃO DE COMISSÃO INSTITUCIONAL PARA ACOMPANHAMENTO DOS TRABALHOS FAZENDO PARTE PROFISSIONAL DA ÁREA PEDAGÓGICA PARA VALIDAÇÕES TÉCNICAS; LEVANTAMENTO DE DADOS HISTÓRICOS DE DESEMPENHO ESCOLAR; DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL MÁXIMO DE BONIFICAÇÃO DE ACORDO COM O § 2º DO ART. 26 DA LEI Nº 14.113/2020; DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E INDICADORES PARA ANÁLISE DAS UNIDADES ESCOLARES E GDI - GESTÃO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL PARA OS DOCENTES E SERVIDORES; ACOMPANHAMENTO PARA VALIDAÇÃO PELA COMISSÃO INSTITUCIONAL; ACOMPANHAMENTO DAS PACTUAÇÕES COM REPRESENTANTES DE CATEGORIA E DEMAIS ÓRGÃOS NECESSÁRIOS; DEFINIÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE CONTESTAÇÃO DAS AVALIAÇÕES; APRESENTAÇÃO PARA OS DIRETORES DAS ESCOLAS.

#2 ETAPA 2 - FORMALIZAÇÕES LEGAIS CRIAÇÃO DE LEI MUNICIPAL A SER APROVADA NA CÂMARA DE VEREADORES; DESENVOLVIMENTO DA MINUTA DO DECRETO E PUBLICAÇÃO PELA PREFEITURA.

#3 ETAPA 3 - PARÂMETROS DO APP E A GESTÃO DOS INDICADORES SISTEMA DIGITAL DE INDICADORES E OS CRITÉRIOS EDUCACIONAIS - CONFORME AS NORMATIVAS EDUCACIONAIS CONFIGURAÇÃO DOS PARÂMETROS DOS PERCENTUAIS DE BONIFICAÇÃO IMPLEMENTAÇÃO DO APLICATIVO DIGITAL DE GESTÃO DE INDICADORES; TESTES E VALIDAÇÃO DA FUNCIONALIDADE COM OS USUÁRIOS.

#4 ETAPA 4 - AJUSTE METODOLÓGICO E PACTUAÇÃO INSTITUCIONAL APRESENTAÇÃO PARA A COMISSÃO INSTITUCIONAL E DIRETORES DAS ESCOLAS.

#5 ETAPA 5 - CICLO AVALIATIVO AVALIAÇÃO IN LOCO DOS INDICADORES. PRÉVIA DOS RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES DO 2º CICLO - PONTUAÇÃO POR UNIDADE DE ENSINO; RELATÓRIO ENTREGUE AO FINAL DA AVALIAÇÃO COM A PONTUAÇÃO ATINGIDA PARA DIRETORA DA UNIDADE ESCOLAR, POR MEIO DE ASSINATURA DIGITAL; ENVIO SIMULTÂNEO DO RELATÓRIO PARA A UNIDADE ESCOLAR E SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

#6 ETAPA 6 - ENCERRAMENTO E ENTREGAS PRAZO PARA CONTESTAÇÃO DOS INDICADORES AVALIADOS ABERTO A TODOS OS ENVOLVIDOS RESPOSTAS PARA AS CONTESTAÇÕES APRESENTADAS; VALIDAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE RESULTADOS; ENTREGA DA ACT - ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA. ENTREGA DO 2º CICLO COM OS RESPECTIVOS PERCENTUAIS ATINGIDOS PELAS UNIDADES DE ENSINO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO