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Pagamento de taxa decorrente de arrecadação dos direitos de autor e de seus conexos, relativos ao pagamento da retribuição autoral sobre a execução pública de obras musicais, lítero-musicais e fonogramas, de acordo com os critérios utilizados internacionalmente, com as prerrogativas constitucionais asseguradas no artigo 5º, inciso XXVII, “b”, da Constituição Federal, observados os dispositivos da Lei 9.610/98 e atualizações dadas pela Lei 12.853/13 e pelo Decreto 9.574/18. De acordo com a execução pública de músicas nos shows e festividades do 63º Aniversário de Emancipação Político-Administrativo do município de Catanduvas/SC.

MUNICIPIO DE CATANDUVAS · Prefeitura Municipal de Catanduvas

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#	Descrição	Qtd.	Ref. edital	Vlr. total	Preço
1	Taxa ECAD Serviço · Não se aplica	1 UNIDADE	R$ 6.405,00	R$ 6.405,00	Pesquisar

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