Contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, de assessoria e consultoria jurídica para a Fundação Municipal do Meio Ambiente de Nova Veneza, no tocante à regularidade, legalidade e controle dos atos do órgão, bem como, quanto a demandas judiciais e administrativas que careçam de compreensão e acompanhamento de ordem jurídica, otimizando o relacionamento, contato e resolução de questões junto à Procuradoria-Geral do Município, Ministério Público, Poder Judiciário, Governo do Estado e Governo Federal. Compete, ainda, municiar a Fundação de informações jurídicas, esclarecimentos e pareceres quanto às decisões que precise tomar; elaborar de respostas de ofícios e notificações; assistir a Fundação na participação de reuniões, comissões que careçam de esclarecimentos do posicionamento jurídico; compor equipe técnica de assessoramento do município quanto aos aspectos jurídicos do desenvolvimento da política de meio ambiente; acompanhar procedimentos judiciais e administrativos internos e externos, em todas as instâncias e áreas relacionadas à Fundação. Deve oferecer suporte jurídico consultivo remoto (telefone, e-mail e whatsapp) de acordo com a necessidade, bem como, prestar os referidos serviços de forma presencial, por 150 horas anuais, por meio de Advogado devidamente inscrito nos quadros da OAB/SC, com experiência comprovada
MUNICIPIO DE NOVA VENEZA · PREFEITURA
Período de propostas encerrado
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| # | Descrição | Qtd. | Ref. edital | Vlr. total | Preço |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica especializada à FUNDAVE, pelo período inicial de 12 (doze) meses, renovável por igual período a critério da Administração, abrangendo: • Consultoria preventiva e regulatória sobre legislação ambiental aplicável; • Apoio jurídico em processos de licenciamento ambiental de competência municipal; • Elaboração de pareceres e notas técnicas sobre viabilidade jurídica de projetos ambientais e urbanísticos; • Defesa e acompanhamento de autos de infração e recursos administrativos perante órgãos ambientais; • Apoio na análise e elaboração de convênios, termos de compromisso e ajustes administrativos; • Acompanhamento legislativo e jurisprudencial em temas de interesse da FUNDAVE; • Participação em reuniões técnicas, presenciais ou virtuais, mediante agendamento prévio; • Presença periódica do advogado responsável na sede da FUNDAVE, conforme cronograma pactuado. Serviço · Não se aplica | 12 Mês | R$ 7.500,00 | R$ 90.000,00 | Pesquisar |
#1 Prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica especializada à FUNDAVE, pelo período inicial de 12 (doze) meses, renovável por igual período a critério da Administração, abrangendo: • Consultoria preventiva e regulatória sobre legislação ambiental aplicável; • Apoio jurídico em processos de licenciamento ambiental de competência municipal; • Elaboração de pareceres e notas técnicas sobre viabilidade jurídica de projetos ambientais e urbanísticos; • Defesa e acompanhamento de autos de infração e recursos administrativos perante órgãos ambientais; • Apoio na análise e elaboração de convênios, termos de compromisso e ajustes administrativos; • Acompanhamento legislativo e jurisprudencial em temas de interesse da FUNDAVE; • Participação em reuniões técnicas, presenciais ou virtuais, mediante agendamento prévio; • Presença periódica do advogado responsável na sede da FUNDAVE, conforme cronograma pactuado.
- Quantidade
- 12 Mês
- Ref. edital (oficial)
- R$ 7.500,00
- Vlr. total
- R$ 90.000,00
- Tipo · critério
- Serviço · Não se aplica
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