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A Secretaria Municipal de Saúde, por intermédio do Fundo Municipal de Saúde, conforme justificativas e autorizações expostas no memorando nº 2.092/2023, solicita a contratação da ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL DE GUAÍRA, inscrita no CNPJ nº 75.564.625/0001-85, CNES nº 2810123, que receberá repasse, pelo cedente, de incentivo financeiro de assistência financeira complementar da união, destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, conforme lei municipal nº 2.311/2023 e Portaria GM/MS nº 1.135, de 16 de agosto de 2023, Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022 e demais legislações vigentes.

MUNICIPIO DE GUAIRA · Fundo Municipal de Saude

Período de propostas encerrado

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#	Descrição	Qtd.	Ref. edital	Vlr. total	Preço
1	Repasse, pelo cedente, do incentivo financeiro de assistência financeira complementar da união, destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, conforme Emenda Constitucional nº 127/2022, Lei municipal nº 2.311/2023 e Portaria GM/MS nº 1.135, de 16 de agosto de 2023, Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022 e demais legislações vigentes. Serviço · Não se aplica	1 Repasse (Repasse)	R$ 644.056,29	R$ 644.056,29	Pesquisar

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