Em divulgaçãoDispensa de LicitaçãoDivulgada

Processo para aquisição de maquinários no âmbito do Convênio n.º 162/2025 celebrado entre o Município de Cruzeiro do Oeste/PR e o Estado do Paraná por meio do Processo de Licitação Compartilhado n.º 008/2025 instruído pelo Consórcio Intermunicipal para a conservação da Biodiversidade das Bacias do Rio Xambrê e Piquiri -CIBAX.

MUNICIPIO DE CRUZEIRO DO OESTE · Unidade administrativa

Período de propostas encerrado

Consulte os detalhes e o resultado no portal oficial.

#	Descrição	Qtd.	Ref. edital	Vlr. total	Preço
1	ROLO COMPACTADOR VIBRATÓRIO AUTOPROPELIDO COM KIT PÉ (PATA) DE CARNEIRO, ZERO HORA. TIPO A. PESO OPERACIONAL MINIMO DE 10.550KGS E MAXIMO DE 13.000KGS. CIB10106 Material · Menor preço	1 UNIDADE	R$ 498.700,00	R$ 498.700,00	Pesquisar
2	ESCAVADEIRA HIDRAULICA ZERO HORA. TIPO A. PESO OPERACIONAL DE 17.000KG ATÉ 18.000KGS E ESPECIFICAÇÕES DOS TERMOS DE REFERENCIAS. CIB10113 Material · Menor preço	1 UNIDADE	R$ 750.000,00	R$ 750.000,00	Pesquisar
3	MOTONIVELADORA NOVA. ZERO HORA. TIPO A. PESO OPERACIONAL DE NO MINIMO17.000 KGS. CIB10101 Material · Menor preço	1 UNIDADE	R$ 1.145.000,00	R$ 1.145.000,00	Pesquisar
4	CAMINHÃO ZERO HORA. TIPO A. 6X4 COM CAÇAMBA DE 12M³. POTÊNCIA MAIOROU IGUAL A 280CV. CIB10119 Material · Menor preço	1 UNIDADE	R$ 629.000,00	R$ 629.000,00	Pesquisar

#1 ROLO COMPACTADOR VIBRATÓRIO AUTOPROPELIDO COM KIT PÉ (PATA) DE CARNEIRO, ZERO HORA. TIPO A. PESO OPERACIONAL MINIMO DE 10.550KGS E MAXIMO DE 13.000KGS. CIB10106
Quantidade
1 UNIDADE
Ref. edital (oficial)
R$ 498.700,00
Vlr. total
R$ 498.700,00
Tipo · critério
Material · Menor preço
Buscar preço de referência
#2 ESCAVADEIRA HIDRAULICA ZERO HORA. TIPO A. PESO OPERACIONAL DE 17.000KG ATÉ 18.000KGS E ESPECIFICAÇÕES DOS TERMOS DE REFERENCIAS. CIB10113
Quantidade
1 UNIDADE
Ref. edital (oficial)
R$ 750.000,00
Vlr. total
R$ 750.000,00
Tipo · critério
Material · Menor preço
Buscar preço de referência
#3 MOTONIVELADORA NOVA. ZERO HORA. TIPO A. PESO OPERACIONAL DE NO MINIMO17.000 KGS. CIB10101
Quantidade
1 UNIDADE
Ref. edital (oficial)
R$ 1.145.000,00
Vlr. total
R$ 1.145.000,00
Tipo · critério
Material · Menor preço
Buscar preço de referência
#4 CAMINHÃO ZERO HORA. TIPO A. 6X4 COM CAÇAMBA DE 12M³. POTÊNCIA MAIOROU IGUAL A 280CV. CIB10119
Quantidade
1 UNIDADE
Ref. edital (oficial)
R$ 629.000,00
Vlr. total
R$ 629.000,00
Tipo · critério
Material · Menor preço
Buscar preço de referência

Resumo

Estimado pelo órgão (edital): R$ 3.022.700,00
Preço de referência (nossa pesquisa): Ver mapa de preços →
Fim das propostas: —
Local: Cruzeiro do Oeste / PR
Nº da compra / processo: 42 · 137/2025
Modo de disputa: Não se aplica
Esfera / Poder: Municipal · Não se aplica
Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 75, I
Nº de controle: 76381854000127-1-000131/2025

Informações complementares

A presente contratação tem por fundamento o resultado da Licitação Compartilhada nº 008/2025 (Pregão Eletrônico para Registro de Preços), conduzida pelo Consórcio Intermunicipal CIBAX, do qual o Município de Cruzeiro do Oeste é integrante. Os consórcios públicos, nos termos da Lei nº 11.107/2005, constituem pessoas jurídicas formadas por entes federativos para a gestão associada de serviços públicos e para a realização de objetivos de interesse comum. Enquanto entidades de caráter autárquico/associativo, possuem capacidade plena para realizar licitações e celebrar contratos, inclusive para atendimento às demandas de seus municípios consorciados. A Lei nº 14.133/2021, ao prestigiar a centralização de compras e a atuação dos consórcios públicos, estabelece, em diversos dispositivos, a exemplo do art. 181, a possibilidade de órgãos e entidades implementarem, de maneira isolada ou conjunta, mecanismos de compras centralizadas com vistas à eficiência, à economia de escala e à racionalização dos procedimentos. Nesse cenário, a licitação compartilhada configura-se como procedimento licitatório único realizado pelo consórcio em nome e benefício de todos os entes consorciados participantes. Diferencia-se, portanto, da mera adesão posterior à ata de registro de preços (“carona”), prevista no art. 86 da Lei nº 14.133/2021, pois nesta última o órgão não participante apenas aproveita, de forma secundária, os preços registrados por outro órgão. Na licitação compartilhada, ao contrário, os entes consorciados, incluindo o Município de Cruzeiro do Oeste, participam de forma originária do planejamento, da manifestação de interesse e da definição das quantidades, vinculando-se previamente ao certame conduzido pelo consórcio. Assim, o Município deve ser considerado parte integrante do procedimento licitatório, ainda que não tenha atuado como órgão gerenciador. Dessa forma, o dever constitucional de licitar encontra-se integralmente satisfeito, haja vista que o certame competitivo foi regularmente realizado pelo Consórcio CIBAX, com ampla publicidade, disputa entre licitantes e julgamento objetivo das propostas, observando-se todos os ditames legais aplicáveis. Nesse contexto, destaca-se que o Registro de Preços nº 008/2025, realizado pelo Consórcio Intermunicipal CIBAX, observou integralmente os princípios da Lei nº 14.133/2021 e garantiu a participação dos municípios consorciados, entre os quais se encontra Cruzeiro do Oeste. Cumpre reforçar que a contratação ora proposta não configura nova licitação, tampouco adesão (“carona”) a registro de preços instituído por outro ente federativo. Trata-se, na realidade, da execução direta da licitação compartilhada, regularmente conduzida pelo CIBAX, consórcio público do qual este Município é integrante, conforme previsão do art. 241 da Constituição Federal e do art. 2º, §1º, da Lei nº 11.107/2005. Ocorre que, conforme orientação formal emitida pelo próprio CIBAX e posterior validação da equipe técnica municipal e do Setor de Licitações, verificou-se que os sistemas oficiais de controle e registro, tais como o SIM-AM (Sistema de Informações Municipais do Tribunal de Contas do Estado do Paraná) e o PNCP (Portal Nacional de Contratações Públicas), não permitem o registro direto de contratos administrativos originários de licitação promovida por consórcio público, salvo mediante a formalização de processo próprio de dispensa/inexigibilidade por parte do município participante. Dessa forma, a presente inexigibilidade/dispensa possui caráter exclusivamente formal e procedimental, instaurada com o único propósito de viabilizar o registro, a tramitação interna e a publicidade do contrato no âmbito municipal. A medida visa assegurar transparência, rastreabilidade e conformidade legal, atendendo às exigências dos órgãos de controle, sem que haja nova seleção de fornecedor ou reabertura do certame. Ressalte-se que, do ponto de vista material, não se configura hipótese típica de inexigibilidade ou dispensa

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