Contratação de empresa especializada para a realização de palestra na Pré Conferência e na 10ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 2026 e Assessoria na Condução dos Trabalhos, no Levantamento de Propostas a partir dos Eixos Temáticos, Elaboração de Documentos e Relatório Final, bem como realização de capacitação aos Conselheiros Tutelares do município de Nova Aurora – PR.

#1 Realização de assessoria técnica para a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, contemplando a condução de palestra com o tema central “Fortalecendo o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) e a Democracia Participativa”, bem como a abordagem dos eixos temáticos que subsidiarão as discussões e o levantamento de propostas. A proposta inclui ainda apoio técnico à comissão organizadora durante a realização da Conferência, especialmente na condução dos trabalhos em grupo, sistematização das propostas e apoio no processo de aprovação final. A execução compreenderá as seguintes etapas: Apoio na elaboração do Regimento Interno e demais documentos orientadores da Conferência, conforme normativas e deliberações do município; Realização de palestra e condução dos trabalhos em pré-conferência, com levantamento de propostas a partir de material estruturado de acordo com os eixos temáticos; Realização de palestra na Conferência Municipal, alinhada ao tema central e aos eixos orientadores; e apoio na elaboração do Relatório Final da Conferência, com sistematização das discussões e propostas deliberadas.

#2 Realização de capacitação aos Conselheiros Tutelares, com foco no fortalecimento do exercício de suas atribuições e competências, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A formação abordará as atualizações recentes da legislação, destacando aspectos práticos do trabalho cotidiano, tomada de decisões e atuação articulada na garantia de direitos de crianças e adolescentes. Serão trabalhados conteúdo específicos sobre a Lei nº 13.431/2017, com ênfase na escuta especializada, no conceito de revelação espontânea e nos cuidados necessários para evitar a revitalização, orientando a atuação adequada do Conselho Tutelar diante de situações de violência. Também serão apresentados os fluxos e responsabilidades dos diferentes atores do Sistema de Garantia de Direitos. A capacitação contemplará ainda a compreensão das políticas socioassistenciais, com destaque para o papel do CRAS e do CREAS, abordando as demandas da Proteção Social Básica (PSB) e da Proteção Social Especial (PSE), bem como a relação e articulação com o Conselho Tutelar no acompanhamento das famílias e no encaminhamento adequado das situações. A proposta visa qualificar a atuação dos Conselheiros Tutelares, promovendo maior segurança técnica, fortalecimento da rede intersetorial e efetividade na proteção integral de crianças e adolescentes. A execução ocorrerá conforme cronograma a ser definido pelo município.