Contratação da empresa GAE - CONSULTORIA E PROJETOS EDUCACIONAIS LTDA, inscrita no CNPJ nº 03.964.493/0001-78, para prestação de Serviços Técnicos Especializados em Legislação Administrativa e Educacional para Reformulação do Plano de Carreira do Magistério, atendendo as necessidades do Departamento de Educação e Cultura.
MUNICIPIO DE MARMELEIRO · Div. Ens. Fundamental Demais Recursos
Período de propostas encerrado
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| # | Descrição | Qtd. | Ref. edital | Vlr. total | Preço |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Serviços Técnicos Especializados em Legislação Administrativa e Educacional para a prestação de serviços de consultoria e assessoria, visando a revisão e reformulação da seguinte Lei: Reformulação da Lei 1923/2012 - do Plano de Carreira do Magistério, em conformidade com a legislação educacional, especialmente o Acórdão nº 3899/17 do Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o FUNDEB; Implantação/atualização do instrumento de avaliação de desempenho para progressão na carreira; Realização de estudos e simulações presenciais com a equipe administrativa das tabelas salariais do magistério, com análise para o impacto financeiro; Elaboração de minutas do projeto de lei e acompanhamento até a implantação definitiva das medidas propostas; Orientação sobre as regulamentações após a aprovação da lei. Serviço · Não se aplica | 1 UNIDADE (UD) | R$ 35.000,00 | R$ 35.000,00 | Pesquisar |
#1 Serviços Técnicos Especializados em Legislação Administrativa e Educacional para a prestação de serviços de consultoria e assessoria, visando a revisão e reformulação da seguinte Lei: Reformulação da Lei 1923/2012 - do Plano de Carreira do Magistério, em conformidade com a legislação educacional, especialmente o Acórdão nº 3899/17 do Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o FUNDEB; Implantação/atualização do instrumento de avaliação de desempenho para progressão na carreira; Realização de estudos e simulações presenciais com a equipe administrativa das tabelas salariais do magistério, com análise para o impacto financeiro; Elaboração de minutas do projeto de lei e acompanhamento até a implantação definitiva das medidas propostas; Orientação sobre as regulamentações após a aprovação da lei.
- Quantidade
- 1 UNIDADE (UD)
- Ref. edital (oficial)
- R$ 35.000,00
- Vlr. total
- R$ 35.000,00
- Tipo · critério
- Serviço · Não se aplica
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