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Pagamento mensal de fatura de custeamento de iluminação pública, através da Secretaria Municipal de obras e infraestrutura.

MUNICIPIO DE PALMEIRA · UNIDADE ADMINISTRATIVA

Período de propostas encerrado

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#	Descrição	Qtd.	Ref. edital	Vlr. total	Preço
1	*SERVICO DE ENERGIA ELETRICA - CONSUMO ILUMINACAO PUBLICA Serviço · Não se aplica	12 MENSAL	R$ 110.000,00	R$ 1.320.000,00	Pesquisar

#1 *SERVICO DE ENERGIA ELETRICA - CONSUMO ILUMINACAO PUBLICA
Quantidade
12 MENSAL
Ref. edital (oficial)
R$ 110.000,00
Vlr. total
R$ 1.320.000,00
Tipo · critério
Serviço · Não se aplica
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Resumo

Estimado pelo órgão (edital): R$ 1.320.000,00
Preço de referência (nossa pesquisa): Ver mapa de preços →
Valor homologado: R$ 1.320.000,00
Fim das propostas: —
Local: Palmeira / PR
Nº da compra / processo: 29 · 5662/2026
Modo de disputa: Não se aplica
Esfera / Poder: Municipal · Não se aplica
Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, caput
Nº de controle: 76179829000165-1-000080/2026

Informações complementares

As atividades da Secretaria de obras e infraestrutura, contempla tarefas diversas, com o intuito de atender aos seus Departamentos. Considerando ainda a garantia dos atendimentos aos programas e ações diversos na área operacional e setores a ela ligados, entre eles o de iluminação pública no Município de Palmeira-PR. A iluminação pública é essencial, atuando como instrumento de cidadania, permitindo aos habitantes desfrutar plenamente do espaço público no período noturno, além de estar diretamente ligada à segurança pública no tráfego, a iluminação pública previne a criminalidade, embeleza as áreas urbanas, destaca e valoriza monumentos, prédios e paisagens, facilita a hierarquia viária, orienta percursos e aproveita melhor as áreas de lazer. Evidencia assim a extrema necessidade da contratação para custear as taxas oriundas da iluminação pública do município (COSIP). A contratação em tela é incompatível com a realização de procedimento licitatório, uma vez que a empresa COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A, CNPJ n°. 04.368.898/0001-06, possui competência exclusiva para DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. É consabido que a inviabilidade de competição na aquisição de um serviço ou produto caracteriza, na Administração Pública, caso de Inexigibilidade de Licitação, de tal forma que a contratação direta se impõe em face da impossibilidade de concorrência. O valor, que é cobrado por meio da fatura de consumo de energia elétrica emitida pela concessionária do serviço, tem por finalidade o custeio do serviço de iluminação pública, que compreende a iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, bem como a instalação, a manutenção, o melhoramento e a expansão da rede de iluminação pública, além de outras atividades a estas correlatas. Assim conforme a Lei Complementar n° 5 de 19/12/2018 onde através do: Art. 1° Fica instituída no âmbito do Município de Palmeira a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública, nos termos do art. 149-A da Constituição Federal, destinada exclusivamente ao custeio do serviço de iluminação pública. Art. 2° O serviço de iluminação pública compreende a iluminação de vias, logradouros, praças e demais áreas públicas, situadas na zona urbana e de expansão urbana deste Município. Parágrafo único. Entende-se como serviço de iluminação pública, para os efeitos desta Lei Complementar, também a instalação, manutenção, melhoramentos e expansão da rede de iluminação pública, além de outras atividades correlatas. Art. 3° Considera-se como custeio do serviço de iluminação pública o custo decorrente dos serviços com a instalação, manutenção, melhoramentos e expansão da rede de iluminação pública, além de outras atividades correlatas. § 1° Compõe o custo do serviço de iluminação pública as despesas com estudos, projetos, fiscalização, administração, execução, financiamento, além de outros serviços técnicos, bem como as despesas de máquinas, equipamentos, demais elementos e gastos necessários à realização do referido serviço. § 2° A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, ficará encarregada da elaboração da planilha do custo total dos serviços de iluminação pública de que trata o parágrafo anterior. Art. 4° A Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública incide sobre cada unidade imobiliária autônoma, edificada ou não, e unidade não imobiliária, ligadas à rede de energia elétrica, localizadas na zona urbana e de expansão urbana deste Município, considerando-se o seguinte: I - unidade imobiliária autônoma: os bens imóveis edificados ou não, bem como, os apartamentos, escritórios, salas, lojas, sobrelojas, boxes, e demais unidades em que o imóvel for dividido; II - unidade não imobiliária: os bens móveis, permanentes ou não, tais como, bancas, trailers, barracas, palco para shows e assemelhados.

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