EncerradaDispensa de LicitaçãoRegistro de Preços (SRP)Divulgada

Aquisição de medicamento para o Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes.

MUNICIPIO DE PALMEIRA · UNIDADE ADMINISTRATIVA

Período de propostas encerrado

Consulte os detalhes e o resultado no portal oficial.

Ver edital oficial Mapa de preços

Linha do tempo do processo

Publicação

16/04/2026, 10:00

(há 99 dias)

Abertura das propostas

16/04/2026, 08:30

(há 99 dias)

Encerramento das propostas

23/04/2026, 08:30

(há 92 dias)

Contagem regressiva até o encerramento

Publicado 16/04EncerradoEncerra 23/04

Horários no fuso de Brasília (UTC−03:00).

#	Descrição	Qtd.	Ref. edital	Vlr. total	Preço
1	MEDICAÇÃO DE USO CONTÍNUO ARIPIPRAZOL 15 MG, CAIXA CONTENDO 30 COMPRIMIDOS Material · Menor preço	12 CAIXA	R$ 62,70	R$ 752,40	Pesquisar

#1 MEDICAÇÃO DE USO CONTÍNUO ARIPIPRAZOL 15 MG, CAIXA CONTENDO 30 COMPRIMIDOS
Quantidade
12 CAIXA
Ref. edital (oficial)
R$ 62,70
Vlr. total
R$ 752,40
Tipo · critério
Material · Menor preço
Buscar preço de referência

Resumo

Estimado pelo órgão (edital): R$ 752,40
Preço de referência (nossa pesquisa): Ver mapa de preços →
Fim das propostas: 23/04/2026, 08:30
Local: Palmeira / PR
Nº da compra / processo: 24 · 8088/2026
Modo de disputa: Dispensa Com Disputa
Esfera / Poder: Municipal · Não se aplica
Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 75, II
Nº de controle: 76179829000165-1-000110/2026

Informações complementares

A presente justificativa tem por finalidade fundamentar a necessidade de aquisição da medicação Aripiprazol 15mg com recursos do Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes, considerando a indisponibilidade do referido medicamento na rede pública de saúde (SUS). A adolescente, encontra-se em acompanhamento psiquiátrico contínuo, sendo o uso do Aripiprazol parte essencial de sua conduta terapêutica, conforme prescrição médica. Trata-se de medicação de uso contínuo, sendo sua manutenção imprescindível para garantir a estabilidade clínica, o controle dos sintomas e a segurança da adolescente. Ressalta-se que será realizado pedido judicial para fornecimento da medicação pelo SUS. Contudo, para a instrução do referido processo, faz-se necessário aguardar o retorno da consulta médica, ocasião em que será emitido o laudo médico atualizado, documento indispensável para a judicialização. Diante da urgência e da necessidade de continuidade do tratamento, justifica-se a aquisição imediata da medicação pelo Serviço de Acolhimento, em caráter excepcional e provisório, visando assegurar o direito à saúde da adolescente, conforme preconizado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pelas normativas que regem os serviços de acolhimento institucional. Destaca-se que o medicamento possui custo aproximado de R$200,00 (duzentos reais) mensais, sendo necessária sua aquisição regular, uma vez que o tratamento não pode ser interrompido. A restrição geográfica para aquisição de medicamento controlado de uso contínuo e controlado, se faz necessária considerando as particularidades do atendimento a crianças e adolescentes acolhidos institucionalmente. Trata-se de público em situação de vulnerabilidade, que demanda acompanhamento sistemático, administração rigorosa de medicação e intervenções rápidas em caso de intercorrências. A limitação da aquisição a fornecedores localizados no município visa garantir: - Regularidade no abastecimento, evitando interrupções no tratamento, o que pode acarretar agravamento do quadro clínico; - Agilidade na reposição emergencial, fundamental em casos de perda, ajuste de dosagem ou intercorrências médicas; - Facilidade logística e redução de riscos, especialmente no transporte de medicamentos controlados, que exigem cuidados específicos de armazenamento e rastreabilidade; - Acompanhamento mais próximo do fornecedor, permitindo melhor controle de qualidade e conformidade com normas sanitárias. Dessa forma, a restrição geográfica atende ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, assegurando continuidade terapêutica, segurança e eficiência no cuidado. A exigência de participação exclusiva de farmácias regularmente constituídas e autorizadas pelos órgãos competentes fundamenta-se na natureza do objeto a ser contratado: medicamentos controlados sujeitos a rígidas normas sanitárias e de rastreabilidade. As farmácias são estabelecimentos legalmente habilitados para: - Dispensação de medicamentos controlados, conforme legislação vigente (ANVISA e demais normativas); - Manutenção de condições adequadas de armazenamento, garantindo a estabilidade e eficácia do medicamento; - Controle e registro de receitas, assegurando rastreabilidade e cumprimento das exigências legais; - Responsabilidade técnica por profissional farmacêutico, o que garante orientação adequada quanto ao uso, posologia e possíveis interações medicamentosas. - Assim, a restrição às farmácias visa assegurar a conformidade com a legislação sanitária, a proteção da saúde dos usuários e a adequada execução do objeto contratual.

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