EncerradaDispensa de LicitaçãoDivulgada

Futura e Eventual Contratação de empresa especializada para o fornecimento e manutenção dos serviços para atendimento a Norma Regulamentadora - SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM ENGENHARIA DE SEGURANÇA E EM MEDICINA DO TRABALHO do Ministério do Trabalho e Emprego, e em atendimento aos requisitos do e-Social

MUNICIPIO DE KALORE · Unidade administrativa

Período de propostas encerrado

Consulte os detalhes e o resultado no portal oficial.

Ver edital oficial Mapa de preços

Linha do tempo do processo

Publicação

30/10/2025, 14:08

(há 264 dias)

Abertura das propostas

30/10/2025, 08:00

(há 264 dias)

Encerramento das propostas

04/11/2025, 17:00

(há 259 dias)

Contagem regressiva até o encerramento

Publicado 30/10EncerradoEncerra 04/11

Horários no fuso de Brasília (UTC−03:00).

#	Descrição	Qtd.	Ref. edital	Vlr. total	Preço
1	ELABORAÇÃO DO PGR ( Programa de Gerenciamento de Riscos Ocupacionais) - CONFORME ESPECIFICAÇÕES DO EDITAL Serviço · Menor preço	1 SERVIÇO	R$ 2.308,62	R$ 2.308,62	Pesquisar
2	ELABORAÇÃO DO PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional ) CONFORME ESPECIFICAÇÕES DO EDITAL Serviço · Menor preço	1 SERVIÇO	R$ 2.500,00	R$ 2.500,00	Pesquisar
3	ELABORAÇÃO DO LTCAT (Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho) CONFORME ESPECIFICAÇÕES DO EDITAL Serviço · Menor preço	1 SERVIÇO	R$ 2.500,00	R$ 2.500,00	Pesquisar
4	ELABORAÇÃO DO LI ( Laudo de Insalubridade ) Serviço · Menor preço	1 SERVIÇO	R$ 2.349,50	R$ 2.349,50	Pesquisar
5	ELABORAÇÃO DO LP ( Laudo de Periculosidade ) CONFORME ESPECIFICAÇÕES DO EDITAL Serviço · Menor preço	1 SERVIÇO	R$ 2.199,00	R$ 2.199,00	Pesquisar
6	ELABORAÇÃO DO PPP ( Perfil Profissiográfico Previdenciário) CONFORME ESPECIFICAÇÕES DO EDITAL Serviço · Menor preço	1 SERVIÇO	R$ 1.600,00	R$ 1.600,00	Pesquisar
7	ENVIO DOS EVENTOS S-2240, S2220 E S-2210 AO e-SOCIAL Serviço · Menor preço	1 SERVIÇO	R$ 1.600,00	R$ 1.600,00	Pesquisar
8	AVALIAÇÃO IN LOCO PARA CONFECÇÃO DOS LAUDOS TÉCNICOS DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO. Serviço · Menor preço	1 SERVIÇO	R$ 2.450,00	R$ 2.450,00	Pesquisar

#1 ELABORAÇÃO DO PGR ( Programa de Gerenciamento de Riscos Ocupacionais) - CONFORME ESPECIFICAÇÕES DO EDITAL
Quantidade
1 SERVIÇO
Ref. edital (oficial)
R$ 2.308,62
Vlr. total
R$ 2.308,62
Tipo · critério
Serviço · Menor preço
Buscar preço de referência
#2 ELABORAÇÃO DO PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional ) CONFORME ESPECIFICAÇÕES DO EDITAL
Quantidade
1 SERVIÇO
Ref. edital (oficial)
R$ 2.500,00
Vlr. total
R$ 2.500,00
Tipo · critério
Serviço · Menor preço
Buscar preço de referência
#3 ELABORAÇÃO DO LTCAT (Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho) CONFORME ESPECIFICAÇÕES DO EDITAL
Quantidade
1 SERVIÇO
Ref. edital (oficial)
R$ 2.500,00
Vlr. total
R$ 2.500,00
Tipo · critério
Serviço · Menor preço
Buscar preço de referência
#4 ELABORAÇÃO DO LI ( Laudo de Insalubridade )
Quantidade
1 SERVIÇO
Ref. edital (oficial)
R$ 2.349,50
Vlr. total
R$ 2.349,50
Tipo · critério
Serviço · Menor preço
Buscar preço de referência
#5 ELABORAÇÃO DO LP ( Laudo de Periculosidade ) CONFORME ESPECIFICAÇÕES DO EDITAL
Quantidade
1 SERVIÇO
Ref. edital (oficial)
R$ 2.199,00
Vlr. total
R$ 2.199,00
Tipo · critério
Serviço · Menor preço
Buscar preço de referência
#6 ELABORAÇÃO DO PPP ( Perfil Profissiográfico Previdenciário) CONFORME ESPECIFICAÇÕES DO EDITAL
Quantidade
1 SERVIÇO
Ref. edital (oficial)
R$ 1.600,00
Vlr. total
R$ 1.600,00
Tipo · critério
Serviço · Menor preço
Buscar preço de referência
#7 ENVIO DOS EVENTOS S-2240, S2220 E S-2210 AO e-SOCIAL
Quantidade
1 SERVIÇO
Ref. edital (oficial)
R$ 1.600,00
Vlr. total
R$ 1.600,00
Tipo · critério
Serviço · Menor preço
Buscar preço de referência
#8 AVALIAÇÃO IN LOCO PARA CONFECÇÃO DOS LAUDOS TÉCNICOS DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO.
Quantidade
1 SERVIÇO
Ref. edital (oficial)
R$ 2.450,00
Vlr. total
R$ 2.450,00
Tipo · critério
Serviço · Menor preço
Buscar preço de referência

Resumo

Estimado pelo órgão (edital): R$ 17.507,12
Preço de referência (nossa pesquisa): Ver mapa de preços →
Fim das propostas: 04/11/2025, 17:00
Local: Kaloré / PR
Nº da compra / processo: 48 · 82/2025
Modo de disputa: Dispensa Com Disputa
Esfera / Poder: Municipal · Não se aplica
Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 75, II
Nº de controle: 75771238000110-1-000081/2025

Informações complementares

A presente contratação se faz necessária a fim de dar andamento e aprimorar o atendimento aos direitos dos servidores públicos no tocante às verbas trabalhistas, como por exemplo: laudos, adicional de insalubridade, periculosidade, e etc. Além disso, pela legislação vigente o Município fica obrigado a fazer uma revisão nos Programas, anualmente. Outrossim, as condições de trabalho são mutáveis, trata-se de algo dinâmico e exige reavaliação periódica visando trazer as informações reais e técnicas necessárias à correta implementação de políticas de folha de pagamento, nos termos da legislação vigente. Ademais, as informações constantes nos documentos, deverão ser encaminhadas ao E-Social quando da liberação aos órgãos públicos – Eventos de S-2240, S2220 e S-2210. Cumpre salientar que o Município não possui em seu Quadro de Servidores, o cargo de engenheiro e/ou técnico do trabalho, cargos habilitados para a emissão dos referidos documentos, justificando, portanto, a necessidade da contratação. Nestes termos, verifica-se que o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP constitui-se em um documento histórico-laboral do trabalhador que reúne, entre outras informações, dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, durante todo o período em que este exerceu suas atividades na respectiva empresa. O qual é extremamente importante, tanto para o agente público como para a Prefeitura Municipal, manter o documento atualizado. Já o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO é um procedimento legal estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho, no Brasil, mediante a Norma Regulamentadora 07, visando proteger a Saúde Ocupacional dos Trabalhadores. Outro programa que o Município necessita manter atualizado é o PGR – Programa de Gerenciamento de Riscos. Este programa é uma obrigação constante de acordo com a NR-01, sendo fundamental para garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores em ambientes ocupacionais. Ele consiste na materialização do processo de Gerenciamento de Riscos Ocupacionais, por meio de documentos físicos ou sistemas eletrônicos. O objetivo é melhorar continuamente as condições de exposição dos trabalhadores, utilizando ações multidisciplinares e sistematizadas. Com relação ao Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho – LTCAT, tal documentos é confeccionado a partir de um levantamento dos riscos ambientais (no local de trabalho) mediante uma visita realizada por engenheiro ou técnico do trabalho que vistoriam e determinam os riscos existentes, devendo ser renovado anualmente. O Laudo de Insalubridade – LI é um documento que atesta se um determinado ambiente de trabalho oferece condições insalubres, ou seja, prejudiciais à saúde do trabalhador. Já o Laudo de Periculosidade – LP é um documento que atesta se uma atividade profissional apresenta riscos iminentes à integridade física do trabalhador, como explosões, incêndios, choques elétricos, entre outros. Estes documentos devem ser elaborados por profissionais especializados em segurança do trabalho, os quais devem possuir formação em engenharia de segurança do trabalho ou medicina do trabalho, e devem estar registrados no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou no Conselho Regional de Medicina (CRM), respectivamente. É relevante para a Administração Pública Municipal manter em dia os documentos legais que integram a política de recursos humanos, além de ensejarem atualização periódica para que o Município possa implementar uma correta política de pagamento salarial, com todos os critérios e exigências que a legislação prevê. Desta forma, a contratação é medida indiscutivelmente necessária. Ainda, considerando que os laudos envolvem a avaliação dos locais de trabalho, categoriais profissionais e o estudo horizontal e vertical de cada emprego público, o tipo de julgamento a ser adotado deverá ser o menor preço global, visto ser este o mais vantajoso ao Município considerando: a)

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