CONTRATAÇÃO DA EMPRESA VITAE - CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA, INSCRITA SOB CNPJ N° 11.589.175/0001-00 PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE AVALIAÇÃO, ATUALIZAÇÃO E ELABORAÇÃO DOS PLANOS MUNICIPAIS: DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA, PLANO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE, PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E PLANO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO.Conforme solicitação da secretaria Municipal de Assistência Social.

#1 Elaboração do Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente Objetivo: Elaborar o Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente do município, com foco no planejamento estratégico de ações voltadas à promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes para o ciclo de 2026 a 2036, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), o Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, as resoluções do CONANDA e as diretrizes do Conselho Estadual e Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Descrição da Ação / Conteúdo Programático: A assessoria especializada compreenderá: - Diagnóstico preliminar da realidade local de crianças e adolescentes e levantamento de demandas prioritárias; - Definição de eixos estratégicos, diretrizes e ações com base nas diretrizes nacionais e estaduais para a política de promoção dos direitos da criança e do adolescente; - Elaboração de metas, indicadores e estratégias de ação voltadas à garantia de direitos, proteção integral e fortalecimento da rede de atendimento; - Redação técnica do Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com base em metodologia participativa (envolvendo CMDCA, rede de proteção, sociedade civil e gestores públicos) e orientada por marcos legais e normativos vigentes. Execução: - 20 horas de trabalho remoto, incluindo coleta e análise de dados, elaboração técnica, sistematização das informações e construção do documento final. O Plano será aprovado somente pelo Conselho Municipal acima relacionado.

#2 Elaboração do Plano Municipal da Política da Pessoa Idosa Objetivo: Elaborar o Plano Municipal da Política da Pessoa Idosa, organizando as diretrizes, metas e ações do município para o quadriênio 2026 –2029, de forma alinhada ao Estatuto do Idoso, à Política Nacional do Idoso e às diretrizes dos Conselhos de Direitos. Descrição da Ação / Conteúdo Programático: A assessoria especializada compreenderá: - Diagnóstico preliminar da realidade local e levantamento de demandas; - Definição de eixos estratégicos e diretrizes conforme a Tipificação dos Serviços Socioassistenciais; - Elaboração de metas, indicadores e estratégias de ação; - Redação técnica do Plano Municipal da Assistência Social, com base em metodologia participativa e orientada por marcos legais e normativos; Execução: - 20 horas de trabalho remoto (coleta de dados, elaboração técnica, sistematização); O Plano será aprovado somente pelo Conselho Municipal acima relacionado.

#3 Elaboração do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Objetivo: Desenvolver o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do município, promovendo o planejamento estratégico das

#4 Elaboração do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo (Plano SINASE) Objetivo: Desenvolver o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo do município, com vigência prevista para o período de 2