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Em divulgaçãoDispensa de LicitaçãoDivulgada

Pedido gerado a partir do resultado Solicitação: 02807/26 A presente contratação de despesa justifica-se pela necessidade estrita de dar continuidade ao processo de oficialização, registro e regularização da Unidade de Vigilância em Zoonoses (UVZ) do Município de Holambra perante o Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo (CRMV-SP).A regularização do estabelecimento e a homologação da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) cumprem as exigências da Lei Federal nº 5.517/1968 e das resoluções vigentes do Sistema CFMV/CRMV, sendo pré-requisito obrigatório para o funcionamento legal da UVZ e para o exercício das atividades de saúde pública veterinária voltadas à população local.Tratando-se de taxa pública institucional vinculada diretamente à abertura e legalização de um órgão da administração municipal, o custeio do referido boleto compete a esta municipalidade, figurando como condição indispensável para a validade jurídica e operacional dos serviços públicos de vigilância em zoonoses que serão prestados no município.

MUNICIPIO DE HOLAMBRA · MUNICIPIO DE HOLAMBRA

Período de propostas encerrado

Consulte os detalhes e o resultado no portal oficial.

  • #1 TAXA DE INSCRIÇÃO/REGISTRO DE ESTABELECIMENTO E HOMOLOGAÇÃO DE ART - CRMV-SP

    Quantidade
    1 UN
    Ref. edital (oficial)
    R$ 170,00
    Vlr. total
    R$ 170,00
    Tipo · critério
    Serviço · Menor preço
    Buscar preço de referência

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