Pedido gerado a partir do resultado Solicitação: 02807/26 A presente contratação de despesa justifica-se pela necessidade estrita de dar continuidade ao processo de oficialização, registro e regularização da Unidade de Vigilância em Zoonoses (UVZ) do Município de Holambra perante o Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo (CRMV-SP).A regularização do estabelecimento e a homologação da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) cumprem as exigências da Lei Federal nº 5.517/1968 e das resoluções vigentes do Sistema CFMV/CRMV, sendo pré-requisito obrigatório para o funcionamento legal da UVZ e para o exercício das atividades de saúde pública veterinária voltadas à população local.Tratando-se de taxa pública institucional vinculada diretamente à abertura e legalização de um órgão da administração municipal, o custeio do referido boleto compete a esta municipalidade, figurando como condição indispensável para a validade jurídica e operacional dos serviços públicos de vigilância em zoonoses que serão prestados no município.
MUNICIPIO DE HOLAMBRA · MUNICIPIO DE HOLAMBRA
Período de propostas encerrado
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| # | Descrição | Qtd. | Ref. edital | Vlr. total | Preço |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | TAXA DE INSCRIÇÃO/REGISTRO DE ESTABELECIMENTO E HOMOLOGAÇÃO DE ART - CRMV-SP Serviço · Menor preço | 1 UN | R$ 170,00 | R$ 170,00 | Pesquisar |
#1 TAXA DE INSCRIÇÃO/REGISTRO DE ESTABELECIMENTO E HOMOLOGAÇÃO DE ART - CRMV-SP
- Quantidade
- 1 UN
- Ref. edital (oficial)
- R$ 170,00
- Vlr. total
- R$ 170,00
- Tipo · critério
- Serviço · Menor preço
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