Assessoria e consultoria jurídica, através de pareceres e análise de Constitucionalidade de atos normativos de origem, tanto do Executivo Municipal, bem como aqueles de iniciativa próprio para o legislativo (tais como Projetos de Leis Ordinárias e Complementares, Resoluções, Decretos, entre outros); Consultoria e Análise da Técnica Legislativa; Defesa jurídica nos processos commplexos, elegidos pela procuradoria juridica, de interesse do Municipio de Santa Bárbara do Leste, junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais em Primeira Instancia e outros.
MUNICIPIO DE SANTA BARBARA DO LESTE · PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BARBARA DO LESTE
Período de propostas encerrado
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| # | Descrição | Qtd. | Ref. edital | Vlr. total | Preço |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | ASSESSORIA E CONSULTORIA JURIDICA Serviço · Não se aplica | 12 SERVIÇO | R$ 7.500,00 | R$ 90.000,00 | Pesquisar |
#1 ASSESSORIA E CONSULTORIA JURIDICA
- Quantidade
- 12 SERVIÇO
- Ref. edital (oficial)
- R$ 7.500,00
- Vlr. total
- R$ 90.000,00
- Tipo · critério
- Serviço · Não se aplica
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