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Prestação de serviços técnicos especializados de Consultoria e Assessoria Jurídica ao Poder Legislativo Municipal, em demandas de natureza administrativa, na área de licitações e contratos, confecção de pareceres nas áreas de direito administrativo e constitucional, elaboração de minutas de projeto de Lei, atos administrativos, atos normativos internos, consulta e interpretação das normas legais constantes no ordenamento jurídico municipal.

CAMARA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE · CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

Período de propostas encerrado

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  • #1 Prestação de serviços técnicos especializados de Consultoria e Assessoria Jurídica ao Poder Legislativo Municipal, em demandas de natureza administrativa, na área de licitações e contratos, confecção de pareceres nas áreas de direito administrativo e constitucional, elaboração de minutas de projeto de Lei, atos administrativos, atos normativos internos, consulta e interpretação das normas legais constantes no ordenamento jurídico municipal.

    Quantidade
    12 MÊS
    Ref. edital (oficial)
    R$ 7.500,00
    Vlr. total
    R$ 90.000,00
    Tipo · critério
    Serviço · Não se aplica
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