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Termo de Cooperação que entre si celebram o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo, visando a uniformidade no tratamento da alienação de veículos apreendidos administrativamente pelo Órgão de Trânsito, bem como a racionalização do procedimento de retirada da restrição JUDICIAL/RENAJUD pelo DETRAN-SP, de acordo com as normas da Lei nº 14.133/2021, em especial o art. 184, e suas atualizações; no art. 328 da Lei nº 9.503/97 e na Resolução CONTRAN nº 623/2016.

SAO PAULO TRIBUNAL DE JUSTICA · TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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#1 Cooperação / Convênios / Contratos - Área Nacional e Internacional Cooperação / Convênios / Contratos - Área Nacional e Internacional Termo de Cooperação que entre si celebram o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo, visando a uniformidade no tratamento da alienação de veículos apreendidos administrativamente pelo Órgão de Trânsito, bem como a racionalização do procedimento de retirada da restrição JUDICIAL/RENAJUD pelo DETRAN-SP, de acordo com as normas da Lei nº 14.133/2021, em especial o art. 184, e suas atualizações; no art. 328 da Lei nº 9.503/97 e na Resolução CONTRAN nº 623/2016.
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