Contratação de empresa para prestação de serviço para fornecimento de mecanismo tecnológico, no modo de licença de uso, para aferição, declaração e acompanhamento da arrecadação municipal do ISSQN pelo período de 12 meses.

#1 Implantação do Software - Serviço Especificação: Implantação de Software / Sistema Informatizado e Auditoria e Fiscalização das Instituições Financeiras bem como a Locação de Sistema de acordo com o Termo de Referência.

#2 Serviço de Licença de Uso de Software Especificação: Contratação de empresa para prestação de serviços para fornecimento de mecanismo tecnológico, no modo de licença de uso, para aferição, declaração e acompanhamento da arrecadação municipal do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), incidentes pela consequência da prestação de serviços das instituições financeiras localizadas no município, com plataforma de atendimento de equipe especializada em apuração do ISSQN relativo ao presente e passado conforme determinado pelo código tributário municipal na fiscalização do mesmo, de acordo com as especificações constantes no Termo de Referência.

#3 Módulo IBS Especificação: Módulo IBS. Recepção de informações relacionadas com as instituições financeiras, conforme definidas no §1º do art. 183 da Lei Complementar nº 214 de 16 de janeiro de 2025, que institui o imposto sobre bens e serviços (IBS). Identificar as instituições financeiras a totalidade da contraprestação pelos serviços financeiros previstos nos incisos I a XVI do caput do art. 182, da Lei Complementar nº 214 de 16 janeiro de 2025, que institui o imposto sobre bens e serviços (IBS), independentemente da sua nomenclatura. Identificar os valores pagos ou em débito pelas instituições financeiras, em relação aos fatos gerados ocorridos de 1º de janeiro de 2029 a 31 de dezembro de 2032, objetivando acompanhar o ISS, que será reduzido nas proporções das alíquotas vigentes em 31 de dezembro de 2028, em conformidade com o art. 508 da Lei Complementar nº 214 de 16 de janeiro 2025, que institui o imposto sobre bens e serviço (IBS). Cadastrar instituições financeiras domiciliadas em outras unidades federativas, objetivando definir o local da operação nos termos do art. 11 da Lei Complementar nº 214 de 16 de janeiro de 2025, que institui o imposto sobre bens e serviços (IBS).

#4 Módulo Cartões Especificação: Módulo de apuração das instituições de pagamento (administradoras de cartão de crédito). Receber as informações das instituições de pagamento e administradoras de cartões de crédito ou de débito em conta corrente, bem como os estabelecimentos similares, obrigados a informar todas as operações e as prestações realizadas no âmbito do Município, cujos pagamentos sejam feitos por meio de sistemas de crédito, débito ou similares. Ferramenta deverá receber para fins de cruzamento de informações e definições da base de cálculo do ISS ou do IBS: i - as operações e as prestações realizadas no Município cujos pagamentos sejam feitos por meio de sistemas de crédito, débito ou similares, ii - as taxas de desconto aplicadas sobre os valores recebidos em decorrência da utilização do cartão de crédito ou de débito como meio de pagamento; e iii - os valores descontados pelos credenciadores, bem como qualquer valor cobrado por esses pela utilização de plataformas ou equipamentos necessários à operação com cartões de crédito ou débito.

#5 SUPORTE TÉCNICO Especificação: O suporte técnico e operacional (garantia de funcionalidade e operabilidade no software objeto da licitação) a resolução de dúvidas operacionais dos softwares aos usuários da Secretaria da Fazenda de acordo com o Termo de Referência.