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Contratação de empresa especializada para disponibilização dos serviços de peticionamento eletrônico, mediante licença de uso mensal, implantação dos módulos de integração e para a prestação de assessoria jurídica consultiva para a procuradoria por meio de sistema que permita a gestão dos prazos e processos para trabalho em equipe, em ambiente de trabalho digital bem como serviços de monitoramento e consultoria com a finalidade de permitir a integração com o sistema do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Tribunal Regional Federal da 3ª Região e Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.

MUNICIPIO DE ILHABELA · Unidade Compradora Prefeitura de Ilhabela

Período de propostas encerrado

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#	Descrição	Qtd.	Ref. edital	Vlr. total	Preço
1	SERVIÇO Serviço · Não se aplica	12 SERV	R$ 17.631,72	R$ 211.580,64	Pesquisar

#1 SERVIÇO
Quantidade
12 SERV
Ref. edital (oficial)
R$ 17.631,72
Vlr. total
R$ 211.580,64
Tipo · critério
Serviço · Não se aplica
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Resumo

Estimado pelo órgão (edital): R$ 211.580,64
Preço de referência (nossa pesquisa): Ver mapa de preços →
Valor homologado: R$ 211.580,64
Fim das propostas: —
Local: Ilhabela / SP
Nº da compra / processo: 70 · 187/2025
Modo de disputa: Não se aplica
Esfera / Poder: Municipal · Não se aplica
Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, I
Nº de controle: 46482865000132-1-000206/2025

Informações complementares

Desde de 1º de julho de 2020, as citações e intimações eletrônicas de todos os processos digitais, consoante Lei nº 11.419/2006 e novo Código de Processo Civil, são feitas por meio eletrônico (Portal Eletrônico E-SAJ ou por integração), conforme Teor do Comunicado Conjunto nº 408/2020, contexto que motivou a primeira contratação feita pelo Município em relação ao atual serviço prestado. Do mesmo modo, a tramitação dos expedientes judiciais e administrativos, gerenciamento de prazos, fluxos, arquivamento e padronização de manifestações, bem como outros aspectos relacionados à gestão e inteligência do órgão passou a ser realizada mediante o sistema contratado, o qual é imprescindível para a continuidade dos serviços e regular manutenção do acompanhamento de prazos por parte dos procuradores municipais. Registre-se que há a necessidade de contratação de empresa para a prestação dos serviços de integração do processo eletrônico, gestão dos prazos processuais, ajuizamento de petições iniciais e intermediárias, bem como demais facilidades no intuito de solucionar as demandas geradas pela grande quantidade de processos judiciais em que o Município da Estância Balneária de Ilhabela é parte, assim como propiciar trabalho em ambiente digital à Procuradoria-Geral do Município, sendo essa a tendência natural concernente à estruturação e desenvolvimento institucional de qualquer organização de trabalho atualmente. A aquisição pretendida, ainda, tem intuito de atender ao interesse público, com a melhor gestão do setor, economia de tempo e esquematização dos procedimentos judiciais e administrativos, em trâmite junto ao órgão de assessoramento jurídico. A empresa SOFTPLAN PLANEJAMENTO E SISTEMAS, cuja documentação acompanha o presente processo administrativo, revela-se como fornecedora exclusiva que engloba todas as facilidades descritas, as quais a Procuradoria Geral do Município necessita para a sua atuação cotidiana. Referida empresa é a atual contratada pela Procuradoria do Município, o que implica na manutenção de serviço já prestado de forma satisfatória, sendo que, recentemente, foi oferecida a inclusão, sem qualquer custo adicional, da integração com os sistemas do Tribunal Regional Federal (TRF-3) e Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, além do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, já em operação. Ressaltamos, ainda, que a empresa presta serviços semelhantes em diversas Procuradorias do Município, Procuradorias do Estado, Ministérios Públicos, bem como Tribunais de Justiça do país, o que revela a notória especialização para o atendimento da gestão dos processos administrativos e judiciais neste ente federativo, através do desenvolvimento de um sistema de software específico, conforme documentação que acompanha o presente termo de referência. Assim, viável a contratação da SOFTPLAN PLANEJAMENTO E SISTEMAS, por intermédio da inexigibilidade do procedimento licitatório, ante o enquadramento da hipótese ao disposto no artigo 74, inciso I, da Lei Federal nº 8666/1993. Assim, demonstrada a subsunção à hipótese descrita em lei, servimo-nos da presente justificativa para viabilizar a contratação da empresa em questão e, assim, dar continuidade ao sistema que vigora, atualmente, na Procuradoria do Município, de maneira a operacionalizar o correto trâmite da máquina administrativa e o desenvolvimento eficiente dos serviços públicos.

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