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Em divulgaçãoInexigibilidadeDivulgada

Contratação de empresa, por inexigibilidade de licitação com fulcro no artigo 74, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021, para realização de serviços técnicos especializados no ramo jurídico, atuante na área de Direitos Regulatórios sobre Petróleo e Gás Natural, no sentido de promover e acompanhar medidas administrativas e judiciais com enfoque nos Royalties e Participações Governamentais e visando o enquadramento e recuperação de royalties devidos pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP

MUNICIPIO DE UBATUBA · Prefeitura Municipal de Ubatuba

Período de propostas encerrado

Consulte os detalhes e o resultado no portal oficial.

  • #1 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA, POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

    Quantidade
    1 SERV
    Ref. edital (oficial)
    R$ 0,00
    Vlr. total
    R$ 0,00
    Tipo · critério
    Serviço · Não se aplica
    Buscar preço de referência

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