Justifica-se a necessidade de contratação de uma assessoria jurídicaespecializada para atuar junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo sendo fundamental garantir a conformidade e a eficiência no acompanhamento e na representação do Município perante o referido tribunal. Cumpre ressaltar que a representação judicial do Município é exercida com exclusividade pelos advogados públicos, todavia, por outro lado, a representação administrativa do Município por escritório de advocacia, como é o caso do Tribunal de Contas Estadual, é possível e recomendada, pois na maioria das vezes reclamam um estudo técnico complexo e uma avaliação jurídica específica e especializada para cada caso e não invadem as competências da advocacia pública municipal.Periodo 3 meses ate a vigencia do contrato .Proc. Administrativo 1.384 2025.
MUNICIPIO DE AGUDOS · Prefeitura Municipal de Agudos
Período de propostas encerrado
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| # | Descrição | Qtd. | Ref. edital | Vlr. total | Preço |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | SERVIÇO DE CONTRATAÇÃO Serviço · Menor preço | 1 SV | R$ 15.420,00 | R$ 15.420,00 | Pesquisar |
#1 SERVIÇO DE CONTRATAÇÃO
- Quantidade
- 1 SV
- Ref. edital (oficial)
- R$ 15.420,00
- Vlr. total
- R$ 15.420,00
- Tipo · critério
- Serviço · Menor preço
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