Serviços especializados para propositura de ação judicial visando compelir a União a efetuar o repasse da quota parte do município no FPM considerando o total dos ingressos com origem no IPI e no IR, seja qual for a modalidade de quitação do crédito tributário ou a destinação dos recursos arrecadados, bem como, a devolução da quantia não repassada nos últimos 05 (cinco) anos, o patrocínio de ação judicial tendente a recuperar os valores pagos à menor pela União Federal à este Município, face à situação de profunda desatualização da Tabela de Procedimentos de Saúde do SUS e a propositura e acompanhamento de medidas judiciais e/ou administrativas visando a recuperação dos valores de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, retidos dos prestadores de serviço do Município e sobre o rateio, aos procuradores municipais, dos honorários de sucumbência, indevidamente repassados à União.
MUNICIPIO DE ARTUR NOGUEIRA · Prefeitura Municipal Artur Nogueira
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| # | Descrição | Qtd. | Ref. edital | Vlr. total | Preço |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS Serviço · Não se aplica | 1 Serviços | R$ 4.581.400,84 | R$ 4.581.400,84 | Pesquisar |
#1 SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS
- Quantidade
- 1 Serviços
- Ref. edital (oficial)
- R$ 4.581.400,84
- Vlr. total
- R$ 4.581.400,84
- Tipo · critério
- Serviço · Não se aplica
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