Este Termo de Referência tem por finalidade apresentar os elementos essenciais para a contratação por meio de Contrato de Adesão, celebrado por Inexibilidade de Licitação com base no Art 74 da Lei Federal nº 14.133/2021 de serviços de tecnologia da informação providos pela Receita Federal do Brasil, por meio de seu prestador oficial SERPRO, para acesso às bases de dados de contribuintes (b-cadastro com assinatura de CPF e CNPJ e InfoConv), bem como aquisição de certificados digitais ICP-Brasil (SSL ou de Aplicação), necessários à autenticação e segurança das conexões, visando à plena operacionalização do convênio firmado entre a RFB e o CBMERJ.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO · FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS
Período de propostas encerrado
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| # | Descrição | Qtd. | Ref. edital | Vlr. total | Preço |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | DESCRICAO: SERVICO DE IMPLANTACAO DE CADASTRO COMPARTILHADO DA RECEITA FEDERAL (B-CADASTROS) - POR PEER CONTRATADO, ORIGEM: PESSOA JURIDICA Serviço · Não se aplica | 1 SERVICO | R$ 0,00 | R$ 0,00 | Pesquisar |
#1 DESCRICAO: SERVICO DE IMPLANTACAO DE CADASTRO COMPARTILHADO DA RECEITA FEDERAL (B-CADASTROS) - POR PEER CONTRATADO, ORIGEM: PESSOA JURIDICA
- Quantidade
- 1 SERVICO
- Ref. edital (oficial)
- R$ 0,00
- Vlr. total
- R$ 0,00
- Tipo · critério
- Serviço · Não se aplica
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