Este CONTRATO tem por objeto a PERMISSÃO da prestação do serviço público de transporte ferroviário de passageiros do SPTF, compreendendo, sem prejuízo das demais obrigações e encargos previstos neste CONTRATO, bem como nos seus ANEXOS, a serem executadas diretamente ou mediante contratação de terceiros, conforme condições previstas neste CONTRATO e as limitações dispostas nas Cláusulas 4.2 e 25.1.5, considerando as atividades e encargos relativos a:4.1.1.operação comercial do SPTF, nos termos da Cláusula 4.2, bem como de suas extensões e incorporações previstas neste CONTRATO;4.1.2.realização dos INVESTIMENTOS CRÍTICOS, que deverão ser prestados em conformidade com as especificações e com os padrões definidos neste CONTRATO e seus ANEXOS;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO · SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES
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| # | Descrição | Qtd. | Ref. edital | Vlr. total | Preço |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | DESCRICAO: OUTORGA DE PERMISSAO DE PRESTACAO DE SERVICO PUBLICO DE TRANSPORTE FERROVIARIO DE PASSAGEIROS Serviço · Não se aplica | 1 SERVICO | R$ 0,00 | R$ 0,00 | Pesquisar |
#1 DESCRICAO: OUTORGA DE PERMISSAO DE PRESTACAO DE SERVICO PUBLICO DE TRANSPORTE FERROVIARIO DE PASSAGEIROS
- Quantidade
- 1 SERVICO
- Ref. edital (oficial)
- R$ 0,00
- Vlr. total
- R$ 0,00
- Tipo · critério
- Serviço · Não se aplica
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