contratação de serviço continuado especializado na destruição de substâncias entorpecentes e medicamentos, por incineração, que corresponde ao processo de decomposição térmica onde há a redução do peso, do volume e das características de periculosidade dos resíduos, de maneira limpa e segura, sem riscos ao meio ambiente e atendidos os critérios normativos estabelecidos. A empresa contratada deverá: Estar situada a, no máximo, 70 (setenta) quilômetros de distância da CORD, devido à dinâmica de escolta da carga, para que a segurança da equipe seja preservada; Apresentar certidões que comprovem as condições fiscais, previdenciárias, trabalhistas e técnicas de acordo com as legislações vigentes; Atender ao disposto na Resolução CONAMA n° 316, de 29 de outubro de 2002, que dispõe sobre procedimentos e critérios para o funcionamento de sistemas de tratamento térmico de resíduos. 4.1.4 Incinerar as drogas apreendidas em conformidade com a legislação vigente, mediante autorização judicial, substâncias essas guardadas sob responsabilidade da Coordenação de Repressão às Drogas - CORD/PCDF. A Lei 11.343/06 determina que a destruição das drogas deve ser realizada no prazo de 15 (quinze) dias a partir da determinação judicial, devendo a empresa ter disponibilidade para o atendimento da demanda. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.
POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL · POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
Período de propostas encerrado
Consulte os detalhes e o resultado no portal oficial.
Publicação
15/04/2026, 17:50
(há 97 dias)
Abertura das propostas
23/04/2026, 08:00
(há 90 dias)
Encerramento das propostas
28/04/2026, 08:00
(há 85 dias)
Contagem regressiva até o encerramento
Horários no fuso de Brasília (UTC−03:00).
| # | Descrição | Qtd. | Ref. edital | Vlr. total | Preço |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Incineração Material Apreendido Incineração Material Apreendido Em caso de divergência nas características do código CATMAT ou CATSER, a especificação do objeto prevista no Termo de Referência deverá prevalecer; Serviço · Menor preço | 14.000 UNIDADE | R$ 4,28 | R$ 59.920,00 | Pesquisar |
#1 Incineração Material Apreendido Incineração Material Apreendido Em caso de divergência nas características do código CATMAT ou CATSER, a especificação do objeto prevista no Termo de Referência deverá prevalecer;
- Quantidade
- 14.000 UNIDADE
- Ref. edital (oficial)
- R$ 4,28
- Vlr. total
- R$ 59.920,00
- Tipo · critério
- Serviço · Menor preço
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