Contratação de pessoa física ou jurídica especializada na área jurídica e legislativa para a prestação de serviços de assessoria e consultoria em gestão pública, para fins de revisão, atualização e consolidação da Lei Orgânica Municipal do Município de Antônio Carlos/MG, bem como a elaboração de novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Antônio Carlos/MG, de forma a adequá-los à Constituição Federal, à Constituição do Estado de Minas Gerais, à legislação vigente e às boas práticas de técnica legislativa.
CAMARA MUNICIPAL DE ANTONIO CARLOS · Câmara Municipal de Antônio Carlos
Período de propostas encerrado
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Publicação
22/01/2026, 13:30
(há 182 dias)
Abertura das propostas
22/01/2026, 00:00
(há 182 dias)
Encerramento das propostas
27/01/2026, 23:59
(há 176 dias)
Contagem regressiva até o encerramento
Horários no fuso de Brasília (UTC−03:00).
| # | Descrição | Qtd. | Ref. edital | Vlr. total | Preço |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | SERVIÇOS DE CONSUTORIA RI E LEI ORGÂNICAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS NA ÁREA JURÍDICA E LEGISLATIVA. A prestação de serviço compreende a revisão, atualização e consolidação da Lei Orgânica Municipal do Município de Antônio Carlos/MG, bem como a elaboração de novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Antônio Carlos/MG, em conformidade com a Constituição Federal, a Constituição do Estado de Minas Gerais, a legislação vigente e as boas práticas de técnica legislativa. O serviço deverá incluir reuniões técnicas, análises comparativas, minuta de textos legais revisados, orientações jurídicas e entrega dos documentos finais revisados e formatados. Descrição do Serviço: o Análise completa da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara vigente, identificando incompatibilidades, defasagens e dispositivos em desconformidade com as legislações federal e estadual; o Elaboração de propostas de atualização textual e estrutural dos dois instrumentos, adequando-os às normas constitucionais e legais vigentes; o Realização de reuniões técnicas e oficinas de trabalho com a Mesa Diretora e comissões da Câmara, para apresentação e validação das alterações propostas; o Elaboração da minuta final consolidada da nova Lei Orgânica e do novo Regimento Interno, acompanhada de relatório técnico explicativo com as justificativas de cada modificação; o Prestação de assessoria jurídica e legislativa durante o processo de apreciação e votação dos projetos de atualização; o Entrega dos materiais em formato digital editável (Word e PDF) e em duas vias impressas encadernadas. Serviço · Menor preço | 1 SERV | R$ 48.819,56 | R$ 48.819,56 | Pesquisar |
#1 SERVIÇOS DE CONSUTORIA RI E LEI ORGÂNICAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS NA ÁREA JURÍDICA E LEGISLATIVA. A prestação de serviço compreende a revisão, atualização e consolidação da Lei Orgânica Municipal do Município de Antônio Carlos/MG, bem como a elaboração de novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Antônio Carlos/MG, em conformidade com a Constituição Federal, a Constituição do Estado de Minas Gerais, a legislação vigente e as boas práticas de técnica legislativa. O serviço deverá incluir reuniões técnicas, análises comparativas, minuta de textos legais revisados, orientações jurídicas e entrega dos documentos finais revisados e formatados. Descrição do Serviço: o Análise completa da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara vigente, identificando incompatibilidades, defasagens e dispositivos em desconformidade com as legislações federal e estadual; o Elaboração de propostas de atualização textual e estrutural dos dois instrumentos, adequando-os às normas constitucionais e legais vigentes; o Realização de reuniões técnicas e oficinas de trabalho com a Mesa Diretora e comissões da Câmara, para apresentação e validação das alterações propostas; o Elaboração da minuta final consolidada da nova Lei Orgânica e do novo Regimento Interno, acompanhada de relatório técnico explicativo com as justificativas de cada modificação; o Prestação de assessoria jurídica e legislativa durante o processo de apreciação e votação dos projetos de atualização; o Entrega dos materiais em formato digital editável (Word e PDF) e em duas vias impressas encadernadas.
- Quantidade
- 1 SERV
- Ref. edital (oficial)
- R$ 48.819,56
- Vlr. total
- R$ 48.819,56
- Tipo · critério
- Serviço · Menor preço
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