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Prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídico administrativa e legislativa, em questões de elevada complexidade e/ou de alta indagação, na área do direito constitucional, administrativo e municipal, consistindo na elaboração de pareceres jurídicos, respostas a consultas jurídicas, emissão de pareceres visando matérias atinentes ao regimento interno da casa e demais textos normativos, quando solicitados pela mesa diretora, e ainda, acompanhamento de processos administrativos e judiciais mais complexos em todas as instâncias e graus recursais, inclusive perante o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, tudo mediante requisição da presidência da Câmara Municipal para o ano de 2026.

ITURAMA CAMARA MUNICIPAL · ADMINISTRAÇÃO

Período de propostas encerrado

Consulte os detalhes e o resultado no portal oficial.

  • #1 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TECNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURIDICO-ADMINISTRATIVA E LEGISLATIVA EM QUESTÕES DE ELEVADA COMPLEXIDADE E/OU DE ALTA INDAGAÇÃO, NA ÁREA DO DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E MUNICIPAL, CONSISTINDO NA ELABORAÇÃO DE PARECERES JURÍDICOS, RESPOSTAS A CONSULTAS JURÍDICAS, EMISSÃO DE PARECERES VISANDO MATÉRIAS ATINENTES AO REGIMENTO INTERNO DA CASA E DEMAIS TEXTOS NORMATIVOS, QUANDO SOLICITADOS PELA MESA DIRETORA, E AINDA, ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS MAIS COMPLEXOS EM TODAS AS INSTÂNCIAS E GRAUS RECURSAIS, INCLUSIVE PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

    Quantidade
    12 MES
    Ref. edital (oficial)
    R$ 15.000,00
    Vlr. total
    R$ 180.000,00
    Tipo · critério
    Material · Não se aplica
    Buscar preço de referência

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