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"CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA TÉCNICA EM LICITAÇÕES E CONTRATOS".

MUNICIPIO DE PIRANGA · PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA - MG

Período de propostas encerrado

Consulte os detalhes e o resultado no portal oficial.

  • #1 ASSESSORIA JURIDICA - Prestação de serviços advocatícios especializados em consultoria e assessoria técnica na área de licitações e contratos administrativos, com fundamento nas Leis Federais n° 8.666/1993, n° 10.520/2002 (enquanto permanecerem vigentes e aplicáveis), e n° 14.133/2021, abrangendo as seguintes atividades: - Acompanhamento e suporte técnico-jurídico à Comissão de Contratação, ao Agente de Contratação e/ou Pregoeiro em todos os procedimentos licitatórios promovidos pelo Município, desde a fase interna até a fase externa, incluindo a homologação e o encerramento do certame; - Assessoria na elaboração, revisão e padronização de minutas de editais, contratos, termos de referência e outros instrumentos convocatórios, observando a legislação vigente, as boas práticas administrativas e a jurisprudência dos órgãos de controle; - Orientação jurídica quanto à implementação e adequação da nova Lei de Licitações e Contratos (Lei n° 14.133/2021), com proposição de ajustes normativos e procedimentais...

    Quantidade
    12 MÊS
    Ref. edital (oficial)
    R$ 7.260,00
    Vlr. total
    R$ 87.120,00
    Tipo · critério
    Serviço · Não se aplica
    Buscar preço de referência

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