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CONTRATAÇÃO SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS NA ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA, DOTADA DE NOTÁVEL SABER JURÍDICO, VISANDO À CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS TÉCNICOS PARA QUE PATROCINE E ACOMPANHE DEMANDA JUDICIAL EM NOME DO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ/CE, OBJETIVANDO A RECUPERAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS DO EXTINTO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF), QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS AOS COFRES MUNICIPAIS EM RAZÃO DA INDEVIDA FIXAÇÃO, PELA UNIÃO, DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA).

MUNICIPIO DE QUIXADA · FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO

Período de propostas encerrado

Consulte os detalhes e o resultado no portal oficial.

  • #1 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS NA ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA, DOTADA DE NOTÁVEL SABER JURÍDICO, VISANDO À CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS TÉCNICOS PARA QUE PATROCINE E ACOMPANHE DEMANDA JUDICIAL EM NOME DO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ/CE.

    Quantidade
    1 SRV
    Ref. edital (oficial)
    R$ 10.000.000,00
    Vlr. total
    R$ 10.000.000,00
    Tipo · critério
    Material · Não se aplica
    Buscar preço de referência

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