Contratação de Serviços Técnico-Especializados de Advocacia e Consultoria Jurídica para execução de um conjunto de serviços de natureza singular no desenvolvimento de serviço específico e indivisível de estudo técnico-jurídico de controle concentrado de constitucionalidade de lei estadual, visando subsidiar defesa do texto legislativo impugnado nos autos de Ação Direta de Inconstitucionalidade, tendo por objeto o superior interesse do Município de Alvarenga (MG) para fins de preservação do município de Alvarenga na circunscrição judiciária da Comarca de Tarumirim-MG, compreendendo execução de serviços singulares de estudos da Lei de Organização Judiciária, elaboração de memoriais e sustentação oral na sessão de julgamento, serviços esses que exigem técnica e notória especialização no campo do Direito Constitucional.
MUNICIPIO DE ALVARENGA · Unidade Única
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| # | Descrição | Qtd. | Ref. edital | Vlr. total | Preço |
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| 1 | Contratação de Serviços Técnico-Especializados de Advocacia e Consultoria Jurídica para execução de um conjunto de serviços de natureza singular no desenvolvimento de serviço específico e indivisível de estudo técnico-jurídico de controle concentrado de constitucionalidade de lei estadual, visando subsidiar defesa do texto legislativo impugnado nos autos de Ação Direta de Inconstitucionalidade, tendo por objeto o superior interesse do Município de Alvarenga (MG) para fins de preservação do município de Alvarenga na circunscrição judiciária da Comarca de Tarumirim-MG, compreendendo execução de serviços singulares de estudos da Lei de Organização Judiciária, elaboração de memoriais e sustentação oral na sessão de julgamento, serviços esses que exigem técnica e notória especialização no campo do Direito Constitucional. Serviço · Não se aplica | 6 serviço | R$ 3.583,33 | R$ 21.499,98 | Pesquisar |
#1 Contratação de Serviços Técnico-Especializados de Advocacia e Consultoria Jurídica para execução de um conjunto de serviços de natureza singular no desenvolvimento de serviço específico e indivisível de estudo técnico-jurídico de controle concentrado de constitucionalidade de lei estadual, visando subsidiar defesa do texto legislativo impugnado nos autos de Ação Direta de Inconstitucionalidade, tendo por objeto o superior interesse do Município de Alvarenga (MG) para fins de preservação do município de Alvarenga na circunscrição judiciária da Comarca de Tarumirim-MG, compreendendo execução de serviços singulares de estudos da Lei de Organização Judiciária, elaboração de memoriais e sustentação oral na sessão de julgamento, serviços esses que exigem técnica e notória especialização no campo do Direito Constitucional.
- Quantidade
- 6 serviço
- Ref. edital (oficial)
- R$ 3.583,33
- Vlr. total
- R$ 21.499,98
- Tipo · critério
- Serviço · Não se aplica
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