Contratação de pessoa física para prestação de serviços jurídicos específicos de Assessoria Previdenciária ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Boa Saúde/RN, compreendendo concessão e revisão de benefícios, emissão de pareceres, elaboração de atos normativos, acompanhamento de processos junto ao Tribunal de Contas e atuação jurídica em demandas administrativas e judiciais do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais – IPBS.
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE BOA SAUDE · Inst.de Prev. dos Servidores de B. Saude
Período de propostas encerrado
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| # | Descrição | Qtd. | Ref. edital | Vlr. total | Preço |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Serviços jurídicos específicos para Assessoria Previdenciária ao Regime Próprio de Previdência Social do Município, conforme especificações contidas nos termos abaixo: - Assessoria continua na concessão de benefícios previdenciários previstos em lei; - Assessoria e acompanhamento na instrução dos processos de aposentadorias e pensões solicitadas pelos segurados do Regime Próprio de Previdência; - Assessoria na emissão de pareceres de cunho jurídico e técnico nos casos de revisão de proventos de aposentadoria e/ou pensão; - Assessoria nos cálculos de revisões de proventos, nos casos permissivos; - Assessoria e consultoria na elaboração de atos normativos e regulamentadores do Regime Próprio de Previdência Social, previstos em lei; - Assessoria na elaboração de defesa e esclarecimentos referentes aos processos de aposentadorias e pensões junto ao Tribunal de Contas; - Assessoria e consultoria jurídica, para ações judiciais de interesse do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Boa Saúde/RN - IPBS, acompanhamento advocatício, contencioso ou administrativo em busca da efetivação da realização das parcelas mensais, cobrando ao devedor. Serviço · Não se aplica | 12 Mês | R$ 3.000,00 | R$ 36.000,00 | Pesquisar |
#1 Serviços jurídicos específicos para Assessoria Previdenciária ao Regime Próprio de Previdência Social do Município, conforme especificações contidas nos termos abaixo: - Assessoria continua na concessão de benefícios previdenciários previstos em lei; - Assessoria e acompanhamento na instrução dos processos de aposentadorias e pensões solicitadas pelos segurados do Regime Próprio de Previdência; - Assessoria na emissão de pareceres de cunho jurídico e técnico nos casos de revisão de proventos de aposentadoria e/ou pensão; - Assessoria nos cálculos de revisões de proventos, nos casos permissivos; - Assessoria e consultoria na elaboração de atos normativos e regulamentadores do Regime Próprio de Previdência Social, previstos em lei; - Assessoria na elaboração de defesa e esclarecimentos referentes aos processos de aposentadorias e pensões junto ao Tribunal de Contas; - Assessoria e consultoria jurídica, para ações judiciais de interesse do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Boa Saúde/RN - IPBS, acompanhamento advocatício, contencioso ou administrativo em busca da efetivação da realização das parcelas mensais, cobrando ao devedor.
- Quantidade
- 12 Mês
- Ref. edital (oficial)
- R$ 3.000,00
- Vlr. total
- R$ 36.000,00
- Tipo · critério
- Serviço · Não se aplica
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